(DOC. VP 531.5588.6341.4104)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 2ª Vara da Comarca de Japeri, em cujos termos Sua Excelência declarou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado da imputação do delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B e o condenar como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, ao total de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Contrariedade das pro

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