(DOC. VP 511.0347.3186.5599)

TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal (Paciente com histórico de atos infracionais e delito praticado com elevada violência e em concurso de agentes). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Ordem denegada

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