(DOC. VP 241.0280.5611.6967)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor na forma tentada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime idoneamente desvaloradas. Revisão probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por I M F contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão que manteve condenação por estupro de vulnerável e corrupção de menor na forma tentada. O recorrente foi condenado à pena de 19 anos e 13 meses de reclusão, com base nos arts. 217-A, caput, c/c arts. 71 e 226, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa aos princípios da c

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