(DOC. VP 220.5061.2785.4689)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pleito deduzido por pai que alega que a mãe não possui condições de cuidar dos filhos menores. A corte de origem reconheceu que não estava demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Julgado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que paciente foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, por infração ao CP, art. 157, § 3º, II e ECA, art. 244-B (latrocínio e corrupção de menores), estando cumprindo pena no regime fechado. 2 - «Indefere-se o pleito de prisão domiciliar ao pai de menor de 12 anos quando não há prova de que o filho depende exclusivamente de seus cuidados» (AgRg no RHC 157.573/RS/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe

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