(DOC. VP 703.1151.8233.3697)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, I, III e IV (2x), e art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 14, II (2x), ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materia

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