(DOC. VP 241.1230.5592.7283)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Cerceamento de defesa. Nulidades não configuradas. Reconhecimento corroborado por outras provas. Indeferimento justificado da substituição de testemunha. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B. A defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226 (CPP), além de alegar cerceamento de defesa devido ao indeferimento de substituição de testemunha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inobservância das for

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