(DOC. VP 190.3700.0003.6700)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II; e art. 329, caput, ambos, do CP, CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Ocorrência.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - Quanto à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem que a inicial acusatória pautou-se em elementos probatórios mínimos, «sobretudo diante das declarações prestadas pelo po

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