(DOC. VP 200.8021.1000.0700)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. CP, art. 157, § 3º, in fine, do CP e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos. (processo republicado por incorreções no dj).

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