(DOC. VP 598.8305.0864.1329)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 05/12/24 e denunciado como incurso por 2 vezes no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 70, ambos do CP, e ECA, art. 244-B 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) primariedade, (iv) possibilidade de: ANPP, fixação de regime diverso do fechado, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (v) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência dos crimes e ind�

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