(DOC. VP 210.8060.8709.9612)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 180, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e ECA, art. 244-B. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu que, diante das provas colhidas, incontroversas as práticas delitivas imputadas aos ora acusados, devendo ser condenados como incursos nas penas do CP, art. 180, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e ECA, art. 244-B (e/STJ fl. 614/617). Assim, rever tais fundamentos, para afastar a condenação dos envolvidos, por ausência da comprovação do dolo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probat�

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