(DOC. VP 208.5054.3003.0100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Desídia estatal não caracterizada. Fundamentos do Decreto constritivo. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Matérias não tratadas pelo julgado recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido, nesta parte, desprovido.

«1 - A Paciente está presa preventivamente desde 19/04/2018, sob acusação da prática do crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, no CP, art. 180, § 2º, e na Lei 8.069/1990, art. 244-B, três vezes, tudo na forma do CP, art. 69, caput. A acusada e seu marido estariam se utilizando de menores de idade para o comércio ilícito, bem como adquiriu uma moto que sabia ser produto de crime, com chassi raspado, que era utilizada para o tráfico de drogas. F

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