Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial

301 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de dano concorrencial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito da concorrência. Danos decorrentes da suposta formatação de cartel. Operação fanta. Termo de cessação de conduta. Decisão homologatória do cade. Ausência de reconhecimento da prática do ilícito. Demanda stand alone. Marco inicial da prescrição para a ação indenizatória. Ciência efetiva da violação do direito. Reforma do acórdão estadual. Reestabelecimento da sentença.

1 - Ação de reparação de dano concorrencial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/11/2022 e concluso ao gabinete em Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: 9d8381a5-1286-4439-a88d-3e1f6da59668 25/9/2024.... (Continua)

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302 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de dano concorrencial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito da concorrência. Danos decorrentes da suposta formatação de cartel. Operação fanta. Termo de cessação de conduta. Decisão homologatória do cade. Ausência de reconhecimento da prática do ilícito. Demanda stand alone. Marco inicial da prescrição para a ação indenizatória. Ciência efetiva da violação do direito. Manutenção do acórdão estadual que reconheceu a prescrição.

1 - Ação de reparação de dano concorrencial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/10/2022 e concluso ao gabinete em 11/2/2025.... (Continua)

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303 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Fixação do termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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304 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. Lei 9.129/1995. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 905/2019. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I, II. Lei 8.213/1991, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal cingida ao termo inicial de incidência dos juros de mora - Termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação - Súmula 426, do C. STJ - Sentença modificada, em parte - Recurso provido

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306 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Cômputo dos juros de mora do marco inicial do benefício, ocorridos depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso provido.

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307 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Baía de caiobá/PR. Recurso especial do estado do Paraná. Restrição. Norma ensejadora. Lei estadual e Lei. Acórdão que afirma transcendência da mera limitação administrativa pela Lei local. Ilegitimidade passiva. Não indenizabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Súmula 284/STF. Primeiro recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda. E outra. Prematuro. Segundo recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda.. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cumulação. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Reformatio in pejus. Recurso especial do estado do Paraná

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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308 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I e II. Lei 8.213/1991, art. 23 (redação da Lei 9.528/1997 e da Lei 9.129/1995) . Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros. Inadimplemento contratual. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à incidência dos juros, há considerar que «A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em face da iliquidez da obrigação, a incidência dos juros moratórios é a citação, e não o vencimento de cada fatura (REsp 402.423/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 20/2/06). Logo, a incidência dos juros será devida a partir da data em que for configurado o inadimplemento contratual. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO E DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. REMOÇÃO QUE FOI REQUERIDA, MAS QUE JAMAIS SE CONCRETIZOU. IMPETRANTE QUE PERMANECEU E PERMANECE NA MESMA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO A SER NULIFICADO. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE RELATIVAMENTE A ESSE PONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ABORDOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO IMPETRANTE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER RESOLVIDA DESDE LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS COMPULSÓRIAS QUE TÊM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.609/15. REQUISITOS LEGAIS QUE ESTAVAM PREENCHIDOS, PORQUANTO O SERVIDOR JÁ HAVIA ACUMULADO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE GOZO PARA O ANO DE 2022. NORMA QUE NÃO LIMITA A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS A UM ÚNICO PERÍODO. LEGALIDADE DO ATO. HIPÓTESE QUE EVIDENTEMENTE AFASTA O DIREITO A PLEITEAR A CONVERSÃO DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE FACULTE AO SERVIDOR A ESCOLHA DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCA DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, TAMPOUCO SE COADUNA COM A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM RESPALDO EM NENHUM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS FÉRIAS COMPULSÓRIAS DE FORMA RETROATIVA. RETROAÇÃO QUE, EM REALIDADE, TORNOU LEGÍTIMA A AUSÊNCIA DO IMPETRANTE AO SERVIÇO A PARTIR DO DIA 10/01/2022. DESVIO DE FINALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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311 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Irresignação da autora. Pretensão recursal para majoração da indenização arbitrada a título de danos morais e fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso. Cabimento. Possibilidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Termo inicial dos juros moratórios de 1% deve ser computado a partir da data em que houve a primeira disponibilização da negativação indevida solicitada pela ré, diante da responsabilidade extracontratual e aplicação da Súmula 54/STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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312 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria implicitamente enfrentada pelo tribunal de origem. Não incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a admissão do prequestionamento implícito, que não exige a menção expressa dos dispositivos tidos por violados, bastando que a matéria em discussão tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Edificação construída de forma irregular - Insurgência contra decisão na parte que manteve o valor da multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitou seu montante total em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e determinou que sua incidência se dê em 20 dias - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Multa diária há muito fixada nos autos do cumprimento de sentença e contra a qual não se insurgiu tempestivamente o Município exequente, como expressamente admitido nas razões recursais - Fixação do termo inicial da multa diária, para vinte dias após a publicação da decisão agravada, que condiz com a inércia da Municipalidade/exequente em comunicar o não cumprimento da obrigação de fazer e/ou promover o regular trâmite do processo executivo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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314 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a conclusão pericial não impugnada pela parte interessada. Necessidade, porém, de restituição das partes ao status quo ante, devendo a autora restituir integralmente à requerida os valores creditados em sua conta, autorizada a compensação. JUROS DE MORA. Relação extracontratual que enseja a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista o baixo valor das parcelas dos empréstimos. Valores decorrentes dos contratos que, a despeito da fraude, foram não só creditados em conta corrente de titularidade da autora, como também foram por ela utilizados em sua integralidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS redistribuídos. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... (Continua)

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316 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... (Continua)

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317 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença de mérito, já homologado, tendo previsto a transferência da propriedade do imóvel objeto da ação ao agravado mediante pagamento do preço entre eles acordado - Decisão interlocutória de primeiro grau que fixou a data em que se deu a suspensão do prazo para cumprimento da obrigação de transferência do bem, assumida pelos agravantes - Reforma - Descabimento - Decisão recorrida que apenas revogou anterior ordem de suspensão do prazo de 180 dias acordado para cumprimento da obrigação de transferência do imóvel ao agravado - Medida que se justifica a partir da discordância do agravado, de quem partiu anterior pedido de suspensão do prazo, a pretexto de estarem as partes em tratativas para o implemento do registro.

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318 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS  MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO.  

1. Apelo do réu conhecido em parte. Falta de interesse recursal com relação aos pedidos de fixação do termo inicial para os juros de mora relativos à indenização por danos morais, bem como com relação ao pedido de autorização da compensação de valores.... (Continua)

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319 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado - Incontroversas a nulidade do contrato e a autorização da compensação - Pretensão recursal que objetiva a majoração dos danos morais, a repetição do indébito em dobro, a fixação do termo inicial dos juros de mora das parcelas a serem devolvidas e a majoração dos honorários sucumbenciais - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de devolução em dobro que não deve ser conhecido, sob pena de violação ao Princípio da Estabilização da Demanda (art. 329, CPC), porquanto não suscitado na petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal - Juros de mora desde cada desembolso (Súmula 54 do C. STJ) - Honorários de sucumbência que não comportam majoração - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES AUTORAIS-, RELATIVAS AO BLOQUEIO INDEVIDO DE REPASSE DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES EM ATÉ 24 HORAS NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO ACERCA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO-, QUE RESTARAM DEMONSTRADAS MEDIANTE AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS À EXORDIAL, EM ESPECIAL PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO ¿WHATSAPP¿. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE FORAM DIVERSAS DAS CONTIDAS NO CONTRATO, E LEVARAM A AUTORA A CONTRATAR OS SERVIÇOS DA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU QUE DEU CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À AUTORA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ÔNUS DECORRENTE DO CDC, art. 14, § 3º. DEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E INEXISTENTE PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO, EXSURGE PARA A RÉ O DEVER DE COMPENSÁ-LA PELOS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, BEM COMO DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRETENSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESTOU, ESCORREITAMENTE, FIXADO NA SENTENÇA, E CONFORME A PRETENSÃO DA APELANTE. PORTANTO, NADA A SER RETIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO HORAS EM DATAS E PERÍODOS DIVERSOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valores ínfimos que não cumpram a função compensatória e pedagógica. No caso concreto, a quantia arbitrada na sentença encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada e revela-se suficiente para a reparação do dano. ... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VENDAVAL. DANO ELÉTRICO COBERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cerceamento de Defesa - Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória afastada, uma vez que os autos continham elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo. Prova adicional requerida intempestivamente, após a contestação. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Companheira. Termo inicial. Citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da reversão de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de companheira do servidor falecido em 17/9/2007. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LM 1.067/1994. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NO CONTATO COM OS AGENTES DE RISCO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre 31 de março de 2020 e 22 de maio de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... (Continua)

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326 - TJSP. Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, em que firmada tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte Superior de que a data da juntada do laudo pericial é imprestável como parâmetro para fixação do marco inicial de benefício - Inexistência, contudo, no caso, de auxílio-doença anterior concedido pelo mesmo fato gerador do auxílio-acidente deferido - Hipótese, então, em que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação da autarquia - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Necessidade de convergência do v. acordão à jurisprudência da Corte Superior - Juízo de retratação exercido.

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327 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO CONTADO DA CIÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor no percentual de 25% do salário mínimo, sem retroatividade à data da citação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos ajuizada em face de G.S. ... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particulares, em concurso com ex-prefeito. Súmula 634/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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329 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente laboral. Lesões corporais (fratura do calcâneo). Incapacidade permanente. Parcelas indenizatórias. CCB/2002, arti. 949 e 950.

«1) Demanda indenizatória para reparação de danos pessoais decorrentes de acidente ocorrido no curso de atividade laboral. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença que julgou procedente a ação e condenou a companhia aérea à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré - Julgamento ultra petita, dado que o pedido na exordial foi de indenização em R$8.000,00 - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto pedido - Apelante alega ausência de ato ilícito, passageiros teriam cancelado as passagens na mesma data da compra e recebido o reembolso dos pontos ao Tudo Azul, além de crédito de R$121,38 - Impossibilidade de condenação por dano moral «in re ipsa - pedido de total improcedência ou que a condenação seja limitada a R$8.000,00, conforme pleito inicial, e fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento do valor - Súmula 362 do C. STJ - Sentença parcialmente anulada para reduzir a indenização por danos morais para R$8.000,00, conforme pedido na inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Direito à indenização após a extinção do contrato de financiamento. Afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato de concessão real de direito de uso. Multipropriedade (time-sharing). ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária para concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade entre a patologia e o acidente e pela existência de sequela permanente com redução da capacidade laborativa. Enquadramento na hipótese da Lei 8213/91, art. 86. Consoante o §2º do aludido artigo, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Equívoco quanto à fixação do termo inicial do benefício. Prescrição quinquenal que deverá ser observada. Impossibilidade de acumulação do benefício com a aposentadoria percebida pela autora desde 2021. Custas não devidas pelo INSS. Liminar obtida nos autos de 0041217-34.2012.4.02.5101, junto a 16ª Vara Federal nos autos, isentando o INSS do pagamento de taxa judiciária ao Estado do Rio de Janeiro, originando o Comunicado TJ 52/2023. Honorários que devem observar o disposto no Enunciado da Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao prazo de 12 meses contados da assinatura do contrato de financiamento. Prazo incerto e abusivo. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias, que deve ser considerada para fixação do termo inicial do incontroverso período de mora. Lucros cessantes devidos, pela privação da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, a serem calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega. Cobrança de «taxas de obras ou «juros de obras após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Impossibilidade. Restituição que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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335 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compromisso de compra e venda de imóvel.Legitimidade passiva da corré. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ou que se apresentem ao consumidor como dela integrantes. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao prazo de 12 meses contados da assinatura do contrato de financiamento. Prazo incerto e abusivo. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias, que deve ser considerada para fixação do termo inicial do incontroverso período de mora. Lucros cessantes devidos, pela privação da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega. Cobrança de «taxas de obras ou «juros de obras após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Impossibilidade. Restituição que se impõe. Sentença mantida. Recurso negado... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Adequação do julgamento à orientação do STJ, em virtude do quanto deduzido no presente recurso de agravo de instrumento, que determina o seu não provimento. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo; b) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento; c) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial para concessão de benefício previdenciário, em regra geral, fixar-se-á na data do requerimento administrativo; d) o Tribunal de origem entendeu que a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida a partir da data do segundo requerimento administrativo, sob o fundamento de que: «in casu, verifica-se que o ato de indeferimento administrativo da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição postulada pelo autor em 17/03/2004 foi realizado com base na legislação previdenciária, em estreita observância ao princípio da legalidade, pois, o documento de fl. 27 (formulário SB-40/DSS- 8030) datado de 21/01/2003, que serviu de base ao primeiro requerimento administrativo indeferido pelo INSS (17/03/2004), é distinto daquele anexado aos autos à fl. 141 (Perfil Profíssiográfico Previdenciário), datado de 03/07/2008, mediante o qual, por ter mais informações sobre a atividade insalubre desenvolvida pelo autor, lhe foi possível a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 08/09/2009 (fl. 14) (fl. 282, e/STJ) (grifei); e) embora a jurisprudência do STJ seja firme na orientação da fixação do termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, na espécie discute-se a fixação do termo inicial quando existentes dois requerimentos administrativos; f) no presente caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ; e g) por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, BEM COMO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA.

A seguradora apelante pretende a reforma da sentença, arguindo, em preliminar, a prescrição da pretensão, ante a suposta ciência da autora, ora apelada, mais de um ano antes da comunicação ao seguro acerca dos vícios construtivos. ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 538, de 1973 matéria presquestionada. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com ex-prefeito. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Ajuizamento da ação. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR MAIS 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RENOVANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO VALOR MENSAL DE R$ 13.770,00, APURADO PELO PERITO, PODENDO A PARTE RÉ EXECUTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NESTES PRÓPRIOS AUTOS E DE UMA SÓ VEZ. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERADA A ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E QUE SEJA DEFERIDA A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUEL, COM OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, POSTULANDO A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS, BEM ASSIM SEJA APLICADO O IGP-DI PARA CORREÇÃO. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.

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341 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento a agravo interno para reconsiderar, em parte, decisão anterior e, de plano, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Precedentes. ... (Continua)

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342 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição rejeitada. Correta fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do substabelecimento sem reserva de poderes (12/03/2015). Precedente. Demanda ajuizada em 11/03/2020 e contestada em 14/06/2022. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e do insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Rejeição. Na contestação, a apelante protestou, genericamente, «pela produção de todas as provas em direito admitidas e, intimada a especificar, concretamente, as provas que pretenderia produzir, deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Controvérsia eminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente à formação da convicção judicial. Mérito. As partes ajustaram honorários contratuais de 5% sobre o proveito econômico obtido e, quando do substabelecimento, já havia êxito no reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial do débito tributário, por decadência. Imperiosa remuneração contratual do êxito parcial, afastada a exceção do contrato não cumprido, e ausente hipótese de arbitramento judicial equitativo, tampouco de enriquecimento ilícito. Não se antevê inadequação na utilização, como base de cálculo do percentual de honorários contratuais (5%), do valor do débito tributário considerado inexigível (R$ 1.623.007,27), por decadência, descabendo perquirir a justiça da remuneração livremente ajustada entre as partes, que não se baliza pelos critérios legais de arbitramento judicial da verba honorária advocatícia sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING.

Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios do autor-segurado. Agravo regimental. Recurso especial. Desaposentação. Termo inicial. Honorários. Complementação do julgado. Suprimento de omissões.

«1. O acórdão embargado omitiu-se em relação ao termo inicial do direito à nova aposentadoria do autor e quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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345 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE FIXADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação pretendendo a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou a reforma para julgar improcedentes os pedidos, sob a alegação da regularidade da contratação dos empréstimos consignados. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de financiamento discutida sob duplo fundamento: (a) sob o viés da falta de interesse pela extinção do contrato; e (b) também pela prescrição da pretensão de cobrança deduzida após o transcurso de tempo desde a quitação do financiamento. Debate integrante do Tema 1.039/STJ dos recursos repetitivos - fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação -, cf. (ProAfR no REsp. 1.799.288, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019), o que impõe a manutenção do sobrestamento do presente feito. ... (Continua)

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347 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Termo «a quo para a incidência dos juros moratórios é naturalmente a mora do devedor. Caso em que, em muitas vezes, não coincide com a citação inicial. Fixação a partir da anterior notificação em interpelação judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

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348 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. REVELIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Incidência de contribuição previdenciária sobre a somatória dos benefícios. Inadmissibilidade. Interpretação do § 18 da CF/88, art. 40. Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.012/2007, art. 9º, que prevê a possibilidade de somatória dos benefícios para incidência da contribuição previdenciária. Incorreção do método de incidência utilizado pela SPPREV. Necessidade de incidência isolada da regra de isenção parcial, sobre cada um dos benefícios. Procedência do pedido mediato. Condenação no pagamento de diferenças descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. ... (Continua)

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350 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.

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