Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial

951 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

1 - O TJ/SP, ao determinar que os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual (EREsp 1.341.138/SP, 2ª Seção, DJe de 22/5/2018). ... (Continua)

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952 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. OMISSÃO SUPRIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão, erro material e contradição no acórdão que, ao julgar apelação cível interposta pela parte autora, afastou a prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido de arbitramento de honorários contratuais, fixando-os em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré na ação originária. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino particular. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. «Na orientação jurisprudencial do STJ, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação (AgRg no REsp 1.357.094/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/5/2013). ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Conhecimento. Ação civil pública.

«1. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, conforme tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP). ... (Continua)

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955 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Retenção de cheques após a quitação da dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Verba fixada em R$ 7.600.00. Juros de mora com base do CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 422.

«Ação de indenização ajuizada por consumidora ao fundamento de que teve indevidamente retidos os cheques que garantiram o pagamento de financiamento obtido junto à empresa Ré, mesmo após a quitação da dívida. Purga da mora a autorizar a Apelante a resgatar os títulos emitidos para garantia da dívida, configurando-se em exercício arbitrário das próprias razões a retenção dos cheques por prazo superior àquele estabelecido pela própria empresa Apelada para sua devolução. Exame incompleto da prova colacionada aos autos, observando-se do histórico de apontamentos relativos ao CPF da Apelante, colacionado pela Apelada, que entre a data do pagamento da última parcela da dívida e a devolução dos últimos cheques pela Apelada não havia em seu nome nenhuma outra restrição além daquela referente à dívida em questão. Dano moral configurado, «in re ipsa, sendo certo que, ainda que assim não se considerasse o caráter da verba, a Apelante trouxe aos autos prova de que teve crédito negado no período em questão, por loja de eletrodomésticos. Fixação do termo inicial dos juros moratórios com base no CCB/2002, art. 405, afastando-se no caso a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação contratual. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a Ré/Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, a Apelada fica condenada ainda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. 1)

Sentença que imitiu o autor na posse do imóvel arrematado após consolidação da propriedade pelo credor fiduciário do réu e condenou este ao pagamento de taxa de ocupação desde a consolidação, bem como ao pagamento das parcelas do IPTU. 2) A taxa de ocupação é indenização legítima do possuidor do imóvel que se encontra impedido de fruir do bem por injusta ocupação de outro. No caso o autor é legítimo possuidor em decorrência da aquisição da propriedade. Ela é devida ao credor fiduciário desde a consolidação até a alienação e ao sucessor dele, desde a aquisição da propriedade, a partir de quando o valor deve ser atualizado monetariamente, sendo devido juros moratórios desde a citação. 3) O IPTU é de responsabilidade do proprietário e não do possuidor, a não ser por disposição contratual ou legal em contrário, o que não é o caso. Assim deve o autor arrematante responder pelo imposto desde a aquisição da propriedade. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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957 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Inexistência de afastanto no trabalho. Laudo pericial apresentado em Juízo como termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Merece ela, contudo, pequeno reparo, porquanto mostra-se inaceitável o termo inicial do benefício por ela ditado, já que, não tendo havido afastamento em virtude da moléstia diagnosticada, o auxílio acidente é devido não a partir da citação, mas sim da data da juntada do laudo pericial em juízo, conforme entendimento já pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: «O termo inicial para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente é o da apresentação do laudo médico pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433/SP - STJ - 5ª T. - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - J. em 08/05/01 - «in DJU de 18/06/01, pág. 182). ... (Juiz Palma Bisson).... (Continua)

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958 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. YOUTUBE. REPRODUÇÃO DE MÚSICA SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA COMPOSIÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA.

I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos morais ajuizada em razão da disponibilização de 71 obras musicais de autoria do demandante na plataforma de streaming da ré sem a devida atribuição de crédito. Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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959 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação regressiva julgada procedente. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 54/STJ. Incidência dos juros de mora a partir da data da citação válida, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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960 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Cominatória. Multa diária. Débito decorrente de decisão judicial. Incidência da correção monetária a partir da data da fixação do valor da multa. Precedentes do STJ. Recurso nesta parte improvido.

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961 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de indenização. Prestação de serviços odontológicos. Erro. Dano moral. Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

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962 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da revisão de benefício previdenciário deve ser concedido a partir da citação, na ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes. ... (Continua)

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963 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. 543.533, julgado em 12/5/2005, DJ de 6/6/2005, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. ... (Continua)

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964 - TJDF. Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.

«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. ... (Continua)

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965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Implementação do benefício concedido. Ausência de pedido administrativo. Termo inicial fixado a partir da citação. Discussão acerca da existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... (Continua)

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966 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação revisional de seguro saúde. Pretensão de intimação da ré para que se abstenha de cobrar valores posteriores ao termo final do contrato. Ampliação do objeto da inicial. Vedação de emenda da exordial, após a citação, sem a anuência do réu. Recurso improvido.

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967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Tema repetitivo 1.200 do STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.200 do STJ.... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes (STF, ARE 848,107 - tema 788), mas, em prestígio à segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão colegiada e, então, ressalvou que a tese jurídica somente se aplica às decisões transitadas em julgado para acusação após 12/11/2020. 2. No caso dos autos, a sentença penal condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em dezembro de 2014 e, assim, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. COMPARECIMENTO AO CENTRO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E AGENDAMENTO DE ENTREVISTA DE ENCAMINHAMENTO. ATO QUE NÃO CARACTERIZA INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. 3. O Direito de Execução Penal prevê expressamente que a execução da prestação de serviços à comunidade terá início a partir da data do primeiro comparecimento do executado à entidade ou ao programa comunitário ou estatal (LEP, art. 149, § 2º), razão pela qual o mero comparecimento do agravante ao Centro de Penas e Medidas Alternativas - CPMA para obtenção de informações e agendamento de entrevista de encaminhamento não caracteriza início ou continuação do cumprimento da pena, e, portanto, não constitui causa interruptiva da prescrição executória. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal e do STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 4. No caso dos autos, transcorreu o lapso prescricional de oito anos entre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação (dezembro de 2014) e o dia em que postulado na origem o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, afigurando-se imperiosa a declaração de extinção da punibilidade do agravante. ... (Continua)

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969 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial. Fixação da juntada do laudo em juízo. Termos do Lei 8213/1991, art. 86, já com a redação dada pela Lei 9528/97. Recurso do autor improvido e parcial provimento aos recursos da autarquia e oficial.

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Termo inicial. Fixação a partir da juntada do mandado de citação ou intimação, devidamente cumprido. CPC/1973, art. 241, II, combinado com o Decreto Lei 911/69, art. 3º e parágrafos. Recurso desprovido.

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante que deixou de abordar, em sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a questão do termo inicial dos juros de mora. E ao aquiescer com aqueles valores apontados pelas agravadas, não poderia, posteriormente, postular por um recálculo, apto a diminuir a diferença que serviria como base de cálculo para o pagamento de honorários de advogado. Inovação recursal verificada. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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972 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Cheque. Mora configurada após a citação do devedor, sendo devido, à partir daí os juro de mora- recurso desprovido neste ponto.

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973 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido.

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974 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Majoração do percentual. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Termo final. Decisão concessiva do benefício (Súmula 111/STJ). Juros de mora. Termo inicial. Citação (Súmula 204/STJ). Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

«1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, salvo as hipóteses em que se identifique o valor como alarmante ou ínfimo, não é possível alterar o percentual dos honorários advocatícios em âmbito de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização securitária. Vícios de construção. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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977 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido.

«I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em sede de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data- Base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Definição de forma casuística. Termo inicial. Preenchimento do último requisito pendente. lep, art. 112. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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979 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial do benefício de auxílio acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou de concessão de auxílio-Doença. Data da citação. Recurso desprovido.

1 - O marco inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

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980 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial do benefício de auxílio acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou de concessão de auxílio-Doença. Data da citação. Recurso desprovido.

1 - O marco inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cobrança de valores relativos à reajuste de contrato administrativo. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data do trânsito em julgado como termo inicial para a contagem de prazos. Ausência de ilegalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data do trânsito em julgado como termo inicial para a contagem de prazos. Ausência de ilegalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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984 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA.

Comprovada a aquisição do imóvel composto por apartamento e box de garagem em conjunto negocial, revela-se inadequada a fixação da taxa de ocupação com base apenas no valor do box. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A, a taxa de ocupação deve incidir sobre o valor integral do imóvel, no percentual de 1% ao mês, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária até a efetiva imissão na posse. Reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação. Invertida a sucumbência, com condenação integral do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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985 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por danos morais. Fixação. Termo inicial. Ausência de determinação de incidência de correção monetária e de juros. Omissão. Embargos de declaração acolhido parcialmente.

«1. Cabe acolher os embargos de declaração se o acórdão que fixou a indenização por danos morais foi omisso quanto à determinação de incidência dos consectários legais. ... (Continua)

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986 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Existência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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987 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

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988 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

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989 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Indenização. Comprovação do acidente e as seqüelas por ele deixadas no recorrido. Acidente causado por veículo sem seguro. Evento anterior à Lei 8441/92. Irrelevância. Ausência do condicionamento do pagamento da indenização à prova de recolhimento de prêmio. Lei 6194/74. Solidariedade entre as seguradoras integrantes do consórcio obrigatório. Possibilidade de vinculação do valor da indenização ao valor do salário mínimo. Resoluções administrativas do conselho nacional de seguros privados, em sentido contrário, não se sobrepõem à Lei de regência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação.

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990 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

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991 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543- C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

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992 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - DATA DO VENCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. ... (Continua)

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994 - STJ. Seguridade social. Termo inicial do pagamento do benefício assistencial. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Matéria não apreciada pela corte de origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«I - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. ... (Continua)

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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA. PLEITO DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAQUELE MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2007 A 2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município/agravante, homologando os cálculos apresentados pelo autor/agravado. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo «a quo. Pretensão de alteração do termo inicial da aplicação de juros de mora. Hipótese de responsabilidade contratual, consubstanciada no contrato de transporte. Juros a partir da citação. Lnaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Recurso da transportadora parcialmente provido para esse fim.

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