(DOC. VP 173.3800.2001.6000)

STJ. Seguridade social. Termo inicial do pagamento do benefício assistencial. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Matéria não apreciada pela corte de origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«I - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. II - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência

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