(DOC. VP 193.7134.1004.7800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Implementação do benefício concedido. Ausência de pedido administrativo. Termo inicial fixado a partir da citação. Discussão acerca da existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o requerimento administrativo não foi apresentado. Assim, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, quanto ao termo inicial do benefício, somente poderia ser modificado mediante

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