Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Tributário e processual civil. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário foi constituído em 2001 e que a citação do devedor ocorreu em 2009, de modo que ocorreu a prescrição. Não há nenhuma menção de impugnação administrativa. Desconstituir tais premissas requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data da citação, segundo os seguintes argumentos: «O termo inicial do benefício, há de coincidir com a citação, data em que o réu foi formalmente constituído em mora, consoante CPC/2015, art. 240, uma vez que o laudo pericial não fixou o início da incapacidade, bem como os documentos acostados às fls. 15/19 e 62/66 (Atestados e Exames), não atestam a incapacidade da parte autora. Ressalto que, a vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de beneficio devido por fato anterior à própria citação. (fls. 226-227, e/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Reversão do ato administrativo que suspendeu o benefício. Prescrição. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Citação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo do INSS, entretanto, adequou, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais. Nesta Corte, o recurso especial do INSS foi provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Termo inicial da prescrição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 278, é de que o termo inicial da prescrição, no caso, ânua, inicia-se da data da ciência inequívoca da invalidez, ficando suspenso esse prazo até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJMG. Responsabilidade civil. Juros. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, art. 219 e do CCB, art. 405.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ NA RESTITUIÇÃO DE R$ 4.805,18 POR COBRANÇA INDEVIDA E EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da funcionalidade do braço esquerdo. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Honorários. Gratuidade da justiça. Limitação a 15%. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.
«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o braço esquerdo do Apelado restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL E ÍNDICES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio de terceiro. Termo inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão alimentícia. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o Lei 5.474/1968, art. 13, § 2º, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Assim, o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO JÁ REALIZADA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.Carece de interesse recursal a parte que pretende a fixação de termo inicial de juros de mora e correção monetária da indenização por danos morais conforme parâmetros já estabelecidos na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial. Contagem a partir da data da citação. Aplicação do CCB, art. 405. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização não proveniente de ato ilícito. Incidência desde a citação. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de atualização. Termo inicial. Contagem a partir da citação do executado em processo de execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação ilíquida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre os respectivos subsídios. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do inadimplemento da obrigação. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar que os juros de mora são devidos a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial. Decisão interlocutória. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.
«1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada em «decisão interlocutória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente incapaz. Falecimento do instituidor. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, não correndo a prescrição contra dependentes incapazes, são devidas, em tais casos, as parcelas da pensão a partir da data do falecimento do instituidor, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. A propósito: AgRg no REsp 1.420.928/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 470.045/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.372.026/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Juros compensatórios. Termo inicial. Inexistência de prova de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Inércia dos proprietários por vários anos antes do ajuizamento da demanda. Compensatórios que não podem incidir desde a data em que ocorreu a ocupação. Termo inicial que deve ser fixado na data da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Taxa de 12% ao ano corretamente fixada pela sentença. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 e CCB, art. 1.536.
«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, incidem a partir da citação, a teor do disposto nos arts. 219/CPC e 1.536, § 2º/CCB. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
«1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ.
O STJ é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para apresentação de defesa, começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o CPC, art. 254, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de coisas. Ação de regresso. Juros de mora. Termo inicial. Data do desembolso.
1 - Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.
1 - Cuida-se de ação revisional de contratos. Recursos especiais interpostos em 16/09/2021 e em 11/10/2021. Conclusos ao gabinete em 11/03/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Ausência de interesse. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. Termo inicial. Citação.
1 - O reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ.
«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DO ÓBITO.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 10% DO MONTANTE SOLVIDO. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Processual civil. Acidentária. Termo inicial. Benefícios acidentários. Data do requerimento administrativo. Ausência. Dia da citação válida da autarquia. Julgamento ultra petita. Não verificado.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
Diante da robusta defesa apresentada pela seguradora, é incontestável a resistência judicial ao pedido do autor, pelo que demonstra a desnecessidade do pedido administrativo prévio, caracterizando o interesse de agir. A Superintendência de Seguros Privado, SUSEP, com o fito de regulamentar o pagamento de indenizações, acaso não se verifique a invalidez total da pessoa, editou tabela de gradação de modo a fixar o valor da indenização em proporção ao grau de invalidez e a parte do corpo atingida. Logo, se o caso não for de invalidez total, deve-se considerar a tabela mencionada. O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e só incidirá caso o pagamento administrativo não seja realizado no prazo de 30 dias contados a partir da entrega de toda a documentação necessária. Por ser contratual a natureza da relação jurídica do seguro obrigatório de veículos automotores e a obrigação a ser solvida ilíquida, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional insalubridade. Base de cálculo. Iliquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes do STJ. Provimento do recurso interposto pelo ente estatal.
«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo de incidência dos juros moratórios/correção monetária sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público aplica-se, consequentemente, as regras constantes do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405, os quais estabelecem a citação como o marco inicial da referida verba. Precedentes (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando ser portador de LER e de males na coluna, adquiridos no desempenho de suas atividades como montador e ponteador e, por conta disso, acha-se com sua capacidade para o trabalho reduzida, o que conduz ao direito à percepção do beneficio acidentário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.
«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Transferência da cota parte dos filhos que atingem a maioridade para a viúva. Termo inicial do pagamento do benefício. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o termo inicial para o pagamento da pensão de ex-combatente deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (CPC e art. 405 do CC, art. 219). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE DA EX-ESPOSA DO DE CUJOS. INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Posse do imóvel litigioso exercida pela ré, na condição de suposta companheira do falecido compossuidor e condômino, genitor dos autores e ex-marido da co autora. Pretensão da ré do reconhecimento do direito real de habitação. Descabimento. Diante da comprovação de que a ré residia no imóvel em que havia outros titulares do domínio, tem-se por configurado o esbulho possessório pela companheira sobrevivente, nos termos do art. 561, II do CPC. Impossibilidade da oposição do direito real de habitação contra ex-esposa (coproprietária). Precedentes do STJ, do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Turma julgadora. E, uma vez afastado o direito real de habitação e determinada a reintegração dos autores na posse do imóvel, adequada a fixação de indenização a ser paga pela autora pelo período em que residiu no bem. Entretanto, uma vez não comprovada a notificação extrajudicial pelos autores, tem-se como configurado o esbulho apenas a partir da citação da ré, que deverá ser o termo inicial do pagamento. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSECTÁRIOS DA MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança e procedente contra a operadora do plano de saúde, condenando esta ao pagamento de R$ 3.824,50, com correção monetária e juros de mora a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote