(DOC. VP 176.4170.0000.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial. Decisão interlocutória. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.

«1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada em «decisão interlocutória». 2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em «sentença», por não incidir mais a Súmula 410 n

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