(DOC. VP 162.1973.3004.0700)

STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. 2. Agravo regimental interposto por Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A a que se nega provimento.»

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