Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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551 - STJ. Tributário. Processo civil. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Termo inicial e final. Dilação probatória prescindível. Súmula 7/STJ afastada.
1 - A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para a arguição de prescrição.... ()
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552 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR, REVISOR/ INSPETOR DE QUALIDADE - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA 862 DO C. STJ), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ.Reexame necessário parcialmente provido e apelo do obreiro provido.... ()
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553 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Interposição. Tempestividade. Termo inicial. Intimação. Penhora. Data. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo inicial para oposição dos embargos. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.382/2006. Prova da intimação da penhora. Tempestividade reconhecida. Sentença desconstituída. Apelo provido.
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554 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELADA QUE OCUPAVA O IMÓVEL A TÍTULO DE COMODATO VERBAL, CEDIDO POR UM DOS HERDEIROS. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APELADA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO CORRETA. O CDC
é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297/STJ. Tratando-se de relação contratual, a restituição deve operar computando-se juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo os parâmetros previstos nos §2º, do CPC, art. 85, quais sejam, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo. Sendo a causa de pequena complexidade, sem exigência de maiores diligências, devem os honorários serem arbitrados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC.... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CREDOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ACOLHIMENTO -
Recurso do autor circunscrito ao termo inicial de incidência dos juros de mora - Sentença que determinou a data da citação como termo «a quo - Obrigação positiva e líquida - Mora «ex re - Juros incidentes desde o inadimplemento (art. 397 do CC) - Planilha de cálculo apresentada na inicial atualizada até outubro/2022, época do propositura da demanda - Incidência dos juros de mora desde a data do ajuizamento da ação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta contra sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a mora da parte autora e determinou a compensação dos valores pagos a maior com parcelas vincendas, além de fixar sucumbência recíproca. O recurso interposto pela parte autora insurge-se contra a compensação de valores pagos a maior com parcelas vincendas, o marco inicial de incidência dos juros moratórios e a sucumbência recíproca. ... ()
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559 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.
1 - O termo inicial dos juros de mora, em caso de débitos nominalmente confessados pela Administração, sem que haja estipulação de prazo para o seu pagamento, é a data da citação, nos termos dos CPC, art. 219 e CCB/2002 art. 405.... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Contradição. Esclarecimento. Responsabilidade civil. Indenização. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.
1 - Presente erro material que torna o acórdão contraditório, acolhem-se os presentes embargos.... ()
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561 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INDEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO ESTAVA CONSOLIDADA EM DATA ANTERIOR. Inexistência de prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Fixação do termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ. APELO DO INSS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Recurso parcialmente provido, com acolhimento parcial dos pedidos subsidiários (observância da Súmula 111/STJ; declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente após a DIB) ... ()
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562 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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563 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.
«1. No caso dos autos, Tribunal local consignou: «A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o Lei 8.213/1991, art. 54, ambos, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. Na hipótese, tendo em vista que somente com a prova produzida em Juízo é que se possibilitou constatar o exercício do autor em condições especiais, o termo inicial deve ser fixado na data da citação. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DESEMBOLSO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À RÉ. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO DA AUTORA.
1.Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei 13.786 de 2018. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.
1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que, não se tratando de pedido de revisão da pensão especial de ex-combatente, o termo inicial para o recebimento da referida pensão deve ser fixado na data do requerimento na via administrativa ou, em não existindo tal requerimento, na data da citação.... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Decisão agravada que fixou como termo inicial a data de citação do executado na presente demanda - Insurgência da exequente - Cabimento - Incidência de juros moratórios a partir da citação na ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Afastamento da verba honorária imposta à poupadora. ... ()
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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. ... ()
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568 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO - FERIMENTO CORTANTE NO BRAÇO ESQUERDO, COM LESÃO DO NERVO ULNAR E TENDÕES FLEXORES DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO -ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... ()
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569 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Dano moral. Termo inicial da correção monetária. Súmula 362/STJ.
«1. Inexistindo fixação expressa do termo inicial da correção monetária, caberá embargos de declaração para suprir a omissão. ... ()
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570 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.
«Na forma do paradigma da 3ª T. «em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso. ... ()
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571 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Sucessão tributária. Redirecionamento. Prescrição não configurada. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019).... ()
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572 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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573 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do réu quanto aos juros e termo inicial da correção monetária. Termo inicial dos juros e correção que deveria ser o do vencimento da obrigação e não da citação, como requerido no recurso. Manutenção do termo «a quo como sendo o do ajuizamento da ação, como determinado na r. sentença, pena de reformatio in pejus. Taxa a ser aplicada: SELIC, nos termos do Tema 112 dos recursos repetitivos do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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574 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.
«1. No caso dos autos, Tribunal local consignou: «A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o Lei 8.213/1991, art. 54, ambos, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. Logo, iri casu, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (01/09/2009 - fl. 83), eis que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial (fl. 266, e/STJ). ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo final. Julgamento extra petita. Correção. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Observância. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade das normas do CPC/2015. Súmula 111/STJ. Incidência.
1 - Merece ser decotado, da decisão agravada, o trecho em que, sem pedido expresso do recorrente, limitou os juros de mora até a data da homologação da conta de liquidação, incorrendo em julgamento extra petita.... ()
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576 - STJ. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Ajuizamento da ação.
1 - A ausência de requerimento administrativo impõe a fixação do termo a quo da revisão de benefício no ajuizamento da ação. ... ()
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577 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Nulidade de citação. Cabimento. Querela nullitatis. Fungibilidade.
«1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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578 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()
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580 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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581 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Fixação da data de trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional. Decisão acertada. Determinação que decorre de expressa previsão legal. CP, art. 112. Recurso improvido.
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582 - TJSP. Professor municipal - Município de Martinópolis/SP - Pretensão ao recebimento do Piso Nacional do Magistério nos termos da Lei 11.738/2008 - Pedido julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito ao recebimento do piso nacional mas sem repercussão nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens - Recurso do Município de Martinópolis/SP: Afastamento das preliminares de Ementa: Professor municipal - Município de Martinópolis/SP - Pretensão ao recebimento do Piso Nacional do Magistério nos termos da Lei 11.738/2008 - Pedido julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito ao recebimento do piso nacional mas sem repercussão nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens - Recurso do Município de Martinópolis/SP: Afastamento das preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e conexão - Preservação do direito subjetivo de litigar individualmente - Inconstitucionalidade da Portaria MEmenda Constitucional 67/2022 não verificada - Portarias do MEC que atualizam o piso salarial nacional dos profissionais do magistério púbico da educação básica não incorrem em ilegalidade/inconstitucionalidade porque o Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único não foi revogado pela Lei 14.113/2020 - As modificações introduzidas ao FUNDEB pela Emenda Constitucional 108/1920 não afastam a obrigatoriedade do piso nacional - Inexistência de ofensa à Sumula Vinculante 37 - Inexistência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando a existência de Lei estabelecendo o piso nacional da categoria, é forçoso concluir que o Município possuía parâmetros prévios para estabelecer o impacto orçamentário da majoração dos vencimentos - Pretensão de fixação do termo inicial da obrigação em Janeiro de 2022 quando o Município assumiu a obrigação de implantar o piso em TAC firmado com o Ministério Público - Descabimento - Independentemente do TAC e as datas nele cominadas para a implantação do piso nacional do Magistério no âmbito do Município de Martinópolis/SP, a obrigação de observância do piso já vigorava desde 27.04.2011 conforme modulação operada pelo C. STF no julgamento da constitucionalidade da Lei 11.738/2008, de modo que o direito subjetivo da parte autora já existia antes da formalização do TAC e dele não dependia - Recurso do Município de Martinópolis/SP desprovido - Recurso da professora municipal: Pretensão de recebimento de percentual e aplicação nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens nos termos do reajusta do piso nacional de magistério - Impossibilidade - Ausência de legislação local prevendo a repercussão pretendida - Tema 911 do C. STJ - Recurso da professora desprovido"
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583 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.
«A correção monetária, pelo IGP-M, incide da data do pagamento administrativo parcial, adotando-se o IGP-M como referencial. Os juros moratórios são contados a partir da citação. Precedente do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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584 - TJMG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.
O adicional de insalubridade é devido desde o início da contratação, observada a prescrição quinquenal, porque o autor sempre laborou nas mesmas condições, de modo que a atividade por ele desempenhada sempre foi insalubre. - É inaplicável o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade não é devido no período que antecedeu o laudo pericial, já que o julgado diz respeito a pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, especificamente o Decreto 97.458/89, em âmbito federal. ... ()
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585 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Efetiva citação. Cumulação com juros remuneratórios. Observância do título judicial exequendo. Coisa julgada.
1. Ação de cobrança, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/11/2021 e concluso ao gabinete em 20/06/2022. ... ()
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586 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 246, e/STJ): «o termo inicial do beneficio deverá ser fixado na data da citação (01/12/2008 - fl. 64), eis que apenas com a elaboração em juízo do laudo de fls. 132/147 é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria. ... ()
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587 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido deu parcial provimento à Apelação no INSS para alterar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário, fixado pela sentença na data do requerimento administrativo, para a data da citação da autarquia. ... ()
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588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. ... ()
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589 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. ... ()
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590 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que «não há nos autos documentos que comprovem a existência de pedido na esfera administrativa, pleiteando a reafirmação da DER em 04/08/1996. A revisão dessa conclusão implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ordem de preferência. Equidade. Exceção. Juros. Obrigação líquida. Termo inicial.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência, de acordo com o disposto nos §§ 2º, e 3º, do CPC/2015, art. 85, sendo certo que a fixação com base na equidade (§ 8º) é regra excepcional, de aplicação subsidiária, nas hipóteses legalmente elencadas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. ... ()
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593 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença. Citação do inss.
«1. O termo inicial para a fruição do auxílio-acidente, quando ausente prévio requerimento administrativo ou percepção de auxílio-doença, é a citação da autarquia previdenciária. Precedentes. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Vício de construção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência pacificada da Segunda Seção, nos termos do CCB, art. 406, nas ações em que se busca a indenização securitária, os juros de mora são devidos a partir da citação. ... ()
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595 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MONTANTE RAZOÁVEL - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. À míngua de prova da capacidade financeira do genitor, mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Lei 8.059/1990. Termo inicial.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. (REsp 1408187/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, não há se falar em prescrição intercorrente.... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. NOVA GRAVIDEZ. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO PRONTUÁRIO SOBRE A TÉCNICA UTILIZADA. REGULARIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO DO HOSPITAL DESPROVIDO E O DA MÉDICA PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo os réus, a quem cabia o ônus processual, comprovado a regularidade do procedimento de laqueadura tubária realizado na paciente, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora. ... ()
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599 - TJSP. Juros compensatórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Imóvel inexplorado. Inexistência de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Inércia dos proprietários por vários anos antes do ajuizamento da demanda. Juros compensatórios que não podem incidir desde a data em que ocorreu a ocupação. Termo inicial que deve ser fixado a partir da data da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Fixação do percentual de 12% ao ano. Súmula 408/STJ. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.
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600 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Contagem da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano, em face do novo Código Civil. Retorno ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão da Lei 11960/09. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação, e provido o recurso do autor.
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