(DOC. VP 138.5643.7002.5000)

STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença. Citação do inss.

«1. O termo inicial para a fruição do auxílio-acidente, quando ausente prévio requerimento administrativo ou percepção de auxílio-doença, é a citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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