• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 408

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7800

Súmula 408/STJ - 24/11/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação. Juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577/, de 11/06/1997. Fixação em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 , § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 408/STJ