Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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601 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Contagem da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano, em face do novo Código Civil. Retorno ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão da Lei 11960/09. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação, e provido o recurso do autor.
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602 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração do recurso especial. readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da revisão fixado na data da citação. Alegação de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a corte de origem teria alterado a dib do benefício. Inocorrência. Mero inconformismo. Correção, de ofício, de erro material. agravo interno do particular não provido.
1 - O agravante sustenta, em síntese, que o acórdão regional teria proferido decisão de natureza diversa do pedido, ao determinar, de ofício, a modificação do termo inicial do benefício para a data da citação, embora o objeto da lide fosse tão somente a readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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603 - STJ. Consumidor. Embargos de declaração. Recurso especial. Dano moral. Contrato de financiamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Juros de mora. Citação.
«1. A atualização dos valores arbitrados a título de danos morais se dá a partir de sua fixação. Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Autores. Partes contratantes do serviço hospitalar. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... ()
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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSCURSO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA EXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos da Súmula 397/STJ, segundo a qual «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". ... ()
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606 - TJRS. Pensionamento. Morte de menor. Termo inicial e final.
«Os danos materiais merecem ser mantidos como fixados pela decisão atacada, porquanto observados os critérios que normalmente regem a fixação de pensionamentos pela morte de menor. Foi determinado que o pensionamento compreenda o período em que a menina completaria 14 anos (quando iniciaria, em tese, sua contribuição econômica), encerrando-se quando completasse 25 anos, perfazendo o equivalente a 11 anos, no valor mensal de 2/3 do salário mínimo nacional. ... ()
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607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial (fl. 625, e/STJ). ... ()
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608 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Incidência a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso não provido.
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609 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou-se a seguinte tese: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação». O fundamento adotado nesse precedente foi o CPC/1973, art. 219 (atual CPC/2015, art. 240), que versa sobre os efeitos da citação válida, entre os quais o de constituir em mora o devedor. ... ()
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610 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA -VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - IMPRESTABILIDADE - CANCELAMENTO DO DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO- INOVAÇÃO RECURSAL- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL- FIXAÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.
Configura inovação recursal formular pedido de repetição de indébito apenas no recurso de apelação, ficando inviabilizada a apreciação deste órgão julgador, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.É incabível impor ao consumidor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 3. Ao imputar irregularidade, de forma unilateral, no medidor de energia elétrica, sob a ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, a CEMIG ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 4. Não se desincumbindo a concessionária de energia elétrica da tarefa de comprovar que tenha ocorrido adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, o débito deve ser anulado. 5. Faz-se devida a fixação dos termos iniciais dos juros de mora desde a data da citação (vínculo contratual) e de correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ) na indenização por danos morais.... ()
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611 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Pedido de reforma pelo autor quanto ao termo inicial da incidência. Descabimento. Hipótese em que se trata de indenização por dano moral derivado de relação contratual. Incidência a partir da citação, e não da data da devolução indevida do cheque, como quer o autor. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexigibilidade do valor negativado em nome da autora e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora - Arbitramento - Observação - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.
Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 283/STF. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. «O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado processo de execução, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO REsp 720290/PR, DJ 08/05/2006). Precedentes: (REsp 296.409/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2009; REsp 1060155/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/09/2008; AgRg REsp 987726/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 14/12/2007) ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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616 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança de cotas condominiais. Procedência. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC, art. 543-C, de 1973 recurso da União. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e violação do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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617 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.
«Do cerceamento de defesa ... ()
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618 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade da perna direita. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso provido.
«O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do membro inferior direito do Apelante, sendo de média repercussão; Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do membro fosse total; «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ.... ()
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619 - TST. Astreintes. Termo inicial. Sentença ilíquida. 4.1.
«A imposição das astreintes a partir do trânsito em julgado da ação não se coaduna com a natureza ilíquida do comando sentencial em apreço. 4.2. Com efeito, a decisão mantida no acórdão recorrido assenta a obrigação da reclamada em realizar a revisão do abono complementação conforme os índices aplicados pelo INSS, porém, remete à fase de execução a fixação dos referidos indicadores e, consequentemente, do montante a que se sujeita a reclamada. 4.3. Não se mostra razoável impor à parte penalidade que não pode cumprir, na medida em que o adimplemento do título executivo não se viabiliza entre o trânsito em julgado e a liquidação efetiva da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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620 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguéis. O autor pleiteia a modificação do termo inicial da cobrança, sustentando que deve ser a data do falecimento do genitor, com início do uso exclusivo do imóvel pelo requerido, em 05/08/2022. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência, princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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622 - STJ. tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência, princípio da actio nata . Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental. Execução de honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.
«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução, e não a data do ajuizamento da ação em que foi fixada a verba honorária, assim como entendeu o Acórdão recorrido. ... ()
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624 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.
«1 - Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. ... ()
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625 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Implementação dos requisitos do benefício somente na via judicial. Termo inicial. Citação válida da autarquia.
1 - É entendimento consagrado nesta Corte que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A em face de sentença que fixou os juros de mora a partir da citação, em ação de reparação de danos decorrente de colisão traseira envolvendo veículo de sua propriedade e o veículo conduzido pelo recorrido. A autora alega que os juros de mora deveriam incidir desde a data do acidente automobilístico, ocorrido em 01 de março de 2020, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54/STJ. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da ré, alegando: (a) possibilidade de aplicação das convenções e tratados internacionais, de forma conjunta com o Código Civil, o CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica; (b) ausência de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do extravio das bagagens da autora, sob o argumento de que o voo foi operado por outra companhia aérea; (c) inocorrência de danos morais; (d) subsidiariamente, redução do valor da indenização e fixação do termo inicial dos juros de mora, a partir do seu arbitramento; (e) inocorrência de danos materiais. ... ()
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628 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, I, DO CPC.
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Estado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a incidência de juros moratórios sobre parcelas vencidas após a citação e a fixação de honorários advocatícios. A impugnação alegava excesso de execução devido ao cômputo indevido dos juros e questionava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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629 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
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630 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que reconheceu a prescrição dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação movida contra réu, em razão de cobrança indevida de cheque prescrito, oriundo de contrato simulado para encobrir prática de agiotagem. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. O termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual é fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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632 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... ()
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633 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Indenização. Percentual. Grau de invalidez. Correção monetária. Termo inicial. Igmp. Juros de mora. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de invalidez do segurado.
«1. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... ()
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635 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Súmula 83/STJ.
«1 - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Verba honorária. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação do executado. Precedentes do STJ.
«– A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é a data da citação do executado processo de execução. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, 543-C firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CPC. c/c o CTN, art. 174, L, art. 219. § Io.). ... ()
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638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de que seria «impossível reconhecer que o termo inicial deve retroagir à data da citação, visto que a prova técnica somente foi produzida em momento posterior. ... ()
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639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
Oart. 13, §2º da Lei 5.478/1968 afirma que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. ... ()
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Quintos. Obrigação. Declaração de inconstitucionalidade. Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade. Termo inicial dos juros de mora. Termo inicial. Citação no processo de conhecimento. Interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, UFSC opôs embargos à execução, em cumprimento individual de sentença coletiva com valor de R$ 12.266,96 (doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 2006.72.00.013816-0, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina, em que se reconheceu o direito de seus substituídos ao pagamento dos quintos ou décimos por força da Medida Provisória 225-45/2001.... ()
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641 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Inexistência de pedido administrativo. Termo inicial a partir da citação nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74, I e II.
«Inexistindo prévio pedido administrativo, o termo inicial de benefício de pensão por morte, requerido sete anos após o óbito do segurado, deve ser fixado a partir da citação (CPC, art. 219), nos termos do disposto no art. 74 e incisos, da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97. ... ()
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642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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644 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.
«A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, a qual recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, foi cancelada. É que evolui a jurisprudência para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no Lei 8.630/1993, art. 27 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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645 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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646 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Recurso provido.
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647 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez. Comprovados os requisitos do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente é devida a aposentadoria por invalidez ao obreiro. Termo inicial do benefício. Havendo prova nos autos de que houve a concessão de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, com confirmação do próprio autor na inicial, o termo de início do pagamento da aposentadoria por invalidez deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-acidente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido, do autor improvido e reexame necessário parcialmente provido.
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648 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Termo inicial. Citação. Nos termos do CPC/1973, art. 219 c.c. os artigos 405 e 406, do Código Civil. Recurso improvido.
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649 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de arbitramento de honorários advocatícios. O embargante sustenta omissão quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a verba arbitrada e contradição entre o reconhecimento de cláusula de êxito e a definição da data de correção. Aduz, ainda, obscuridade/contradição quanto ao percentual arbitrado (10%) para remunerar os seus serviços, argumentando que seria desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido. Prequestiona dispositivos legais. ... ()
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650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES
e RECURSO ADESIVO - Acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para, reformando a r. sentença, na parte que se refere aos danos materiais, condenar a embargante e a interessada ao pagamento de indenização, a partir do evento danoso, correspondente a todos os produtos necessários ao tratamento do embargado e deu provimento à apelação do embargado para, reformando a r. sentença: i) fixar a indenização a título de danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e; ii) fixar a data do nascimento do embargado como o termo inicial para o pagamento da pensão mensal vitalícia de 01 (um) salário-mínimo - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à alegada imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que causou danos ao embargado; a fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária; e a base de cálculo da pensão vitalícia - CABIMENTO EM PARTE - Omissão - Acórdão que deixou de consignar a base de cálculo da pensão vitalícia, a qual deve corresponder ao salário-mínimo vigente à época de cada um dos vencimentos - No mais, inexiste qualquer omissão relativa à fundamentação do v. acórdão embargado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, apenas para consignar, no capítulo relativo à condenação ao pagamento de pensão vitalícia, em favor do embargado, que a base de cálculo seja o salário-mínimo vigente à época de cada um dos vencimentos, ficando mantido em todo o restante, pelos fundamentos já lançados, o v. acórdão embargado.... ()
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