(DOC. VP 230.9180.7425.8955)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Autores. Partes contratantes do serviço hospitalar. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 2 - Hipótese em que foram os recorrentes, pais do menor falecido, que contrataram o serviço hospitalar, razão pela qual se trata de responsabilidade contratual, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ. 3 - Agravo interno provido.

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