Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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503 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
Hipótese em que a devedora subsidiária exige o ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista. Mora judicialmente constituída. Vencimento e/ou mora ex re. Inexistência. Dicção dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. Juros contados a partir da citação. Termo inicial correto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. ... ()
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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO.
A sentença proferida na Ação Civil Pública de 1998.01.1.016798-9, além de fixar o expurgo devido relativamente ao plano Verão - Janeiro de 1989 -, estabeleceu sua abrangência subjetiva, tendo transitado em julgado. Assim, impossível modificá-la por meio de decisão proferida em outro processo, mesmo em sede de repetitivo. ... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos atendidos. Súmula 283/STF. Não-incidência. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Insurgindo-se o recorrente contra decisão do Tribunal de origem, não incide o enunciado sumular 283/STF. ... ()
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507 - STJ. Processo civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ e Súmula 621/STJ.
1 - Recurso especial em agravo de instrumento em que se discute o termo inicial da obrigação alimentar.... ()
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508 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. ... ()
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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DA OBRIGAÇÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO ALIMENTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 e da Súmula 621 do c. STJ, a redução, majoração ou exoneração de alimentos tem como termo inicial a data da citação, não merecendo reforma a decisão proferida nesse sentido. ... ()
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510 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Abalroamento pela traseira de veículo privado por veículo de transporte coletivo. Autor que se encontrava na direção do veículo inerte aguardando a abertura do semáforo quando foi colidido pelo coletivo na parte traseira. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 37§ 6º CF/88. Condutor de veículo automotor deve guardar distância regulamentar e segura do carro que trafega à sua frente, com o objetivo de garantir espaço suficiente à realização de manobras ou frenagens que possam evitar colisões contra a parte traseira de outros automóveis que se encontrarem na mesma pista, consoante determinado no, II, do CTB, art. 29. Construção jurisprudencial no sentido de que a presunção de culpa é sempre daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Danos materiais relativos aos danos do automóvel colidido corretamente fixados no valor de R$ 6.132,00 diante da apresentação de três orçamentos às fls. 12/14, com valores e serviços compatíveis em todos eles, sendo devidamente feita a escolha pelo juízo a quo pelo de menor valor. Fixação do termo inicial dos juros de mora relativos ao dano material corretamente aplicada a partir do desembolso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais que se impõem diante dos documentos acostados aos autos, comprovando o autor que sua cônjuge é paciente do Hospital Federal de Bonsucesso, necessitando de acompanhamento médico ambulatorial por se tratar de paciente transplantada e o veículo colidido é o seu único meio de transporte para locomoção da esposa, situação esta que gerou dor, angústia, aborrecimentos intensos e ansiedade de toda sorte. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00 adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução, sendo certo que a quantia deferida atende, de forma suficiente, ao caráter compensatório e inibitório que reveste o instituto, na espécie, conforme parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal. Inexistência de sucumbência recíproca tendo em vista que foram acolhidos todos os pedidos do autor, ainda que em valor inferior ao requerido. Aplicação da disposição literal do art. 85 caput do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Honorários majorados.
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511 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp. 1.795.790, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR.Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais do benefício acidentário preenchidos. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liminar. Citação. Termo inicial do prazo para agravo.
«1 - O termo inicial para a interposição do recurso, nos casos de concessão de liminar antes da formação da relação processual, é a data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de justiça, que detém fé pública. ... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Em Embargos de Declaração, a ora recorrente requereu a manifestação acerca do fato que houve «omissão quanto à fixação do termo inicial da prescrição, haja vista a constatação de interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, no âmbito administrativo; quanto à existência de causa suspensiva da exigibilidade correspondente à adesão a programa de parcelamento (REFIS); de que com a consulta anexada às fls. 112, comprovou-se que o contribuinte requereu o parcelamento do débito em questão, o foi deferido em 01/03/2000 e rescindido em 01/10/2001 e de que se proíbe a recusa de fé aos documentos públicos, em razão de sua presunção de veracidade. ... ()
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517 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido entre a plataforma e o vagão da companhia do metrô. Valor indenizatório. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório . Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da indenização por danos morais, demandanecessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE FIXA O REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO DO EXPERT. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO BEM ELABORADO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUTORA QUE PRETENDE, AINDA, A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO COMO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 69 e LEI 8.245/1991, art. 73. PRECEDENTES DO TJRJ E DESTA CÂMARA. RÉU QUE PRETENDE IMPUGNAR O VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDO O MONTANTE ARBITRADO PELO PERITO CONSIDERANDO A ÁREA EDIFICADA DO TERRENO. AS BENFEITORIAS E AS ACESSÕES REALIZADAS PELO LOCATÁRIO, E QUITADAS PELO LOCADOR, DEVEM SER LEVADAS EM CONTA NA FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR OCASIÃO DA RENOVATÓRIA, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LOCATÁRIO. NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. É CERTO QUE AÇÃO RENOVATÓRIA SE RESTRINGE AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. LIDE CONSIDERADA DE ¿ACERTAMENTO¿, DEVENDO A SUCUMBÊNCIA SER FIXADA DE
FORMA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO A QUE SE PROVIMENTO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL INICIAL PARA O PERÍODO DE 10/09/2018 E TÉRMINO EM 09/09/2023, CONSIDERANDO A ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DEFINIDOS NO LAUDO PERICIAL, E PARA ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Aplicação do Código Civil. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Precedentes.
«1 - A questão nos autos se refere aos juros aplicados à restituição de valores percebidos por servidor público, a título de provento, quando em acúmulo de funções com carga horária incompatível. ... ()
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520 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Citação.
«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência do prévio requerimento administrativo, é a citação o marco do termo inicial da revisão do benefício, embora, no caso concreto, tenha como parâmetro a decisão proferida pela Justiça do Trabalho. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação. Tema 862. Inaplicabilidade.
1 - Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1 - O acórdão recorrido destoa da juriprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que inexistente concessão de auxílio-doença, bem como de que ausente prévio requerimento administrativo, como no caso, o termo a quo para o recebimento do benefício de auxílio-acidente deve ser a data da citação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/12/2018 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA.
Na ausência de fixação expressa do termo inicial do benefício previdenciário no título judicial, o marco inicial será a data do pedido administrativo, quando realizado após o prazo legal de 90 dias do óbito. Inteligência da Lei, art. 15, I Municipal 15.080/2009. Impugnação rejeitada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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524 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONFORME LAUDO PERICIAL. ... ()
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525 - STJ. Seguridade social. Termo inicial. Benefício previdenciário. Ajuizamento da ação. Lei 8.213/1991, art. 49. Aplicação analógica. Citação inicial. Efeitos de ordem material que não interferem na preexistência do direito.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 49, a aposentadoria voluntária, dentre outros benefícios, inicia-se a partir do requerimento, inclusive para o empregado que não haja se desligado da empresa. ... ()
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526 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de prévio requerimento administrativo, é a citação, e não o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício assistencial. ... ()
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527 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. ... ()
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528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.
«1 - Extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, apenas na ausência deste, a partir da citação. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial dos juros de mora. Alegação de reformatio in pejus. Omissão sanada. Embargos acolhidos.
«1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar omissão. ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELAS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É devida a indenização pela ocupação do imóvel a partir da citação, quando a posse transmudou-se de boa para de má-fé. ... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TERMO INICIAL DE JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO (E NÃO DA CITAÇÃO) - POSSIBILIDADE -
Pedido expresso dos autores, na inicial, para aplicação de juros de mora e correção monetária aos valores inadimplidos nos termos do que decidido pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, desde o inadimplemento contratual - existência de omissão e contradição - o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil - em caso de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir desde o descumprimento da obrigação e não apenas a partir da citação - integração do acórdão para modificar o termo inicial de juros anteriormente fixado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes... ()
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533 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros. Termo inicial.
«Tratando-se de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros contam-se a partir da citação, e, não, da ocorrência do evento danoso.... ()
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534 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Pleito de pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre os demais adicionais e vantagens, e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada nas disposições da CLT e da NR-15 da Portaria 3.214/78, que disciplinam a gratificação. ... ()
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536 - TST. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.
«A Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I do TST foi cancelada, porquanto a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no Lei 8.630/1993, art. 27 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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537 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público a implementar o adicional de insalubridade em grau médio na folha de pagamento da autora, servidora temporária, a partir de 04/12/2018, com reflexos e correção monetária.... ()
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538 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Acolhimento parcial - Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à obrigação de pagar - Responsabilidade contratual - Art. 405, CC - Citação que deve ser o termo inicial - Danos morais - Ofensa à moral juridicamente protegida da parte recorrida que ficou devidamente comprovada - Perda do tempo útil - Indenização bem Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Acolhimento parcial - Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à obrigação de pagar - Responsabilidade contratual - Art. 405, CC - Citação que deve ser o termo inicial - Danos morais - Ofensa à moral juridicamente protegida da parte recorrida que ficou devidamente comprovada - Perda do tempo útil - Indenização bem fixada - Litigância de má-fé - Afastamento - Oposição de embargos de declaração para discutir o termo inicial dos juros - Ausência de violação à boa-fé - Multa rechaçada - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.
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539 - STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial.
«Os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva e não da data dos recolhimentos indevidos ou da citação.... ()
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540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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541 - TJSP. Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Contagem a partir da citação, de forma englobada até ela e, posteriormente, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso oficial provido em parte.
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542 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Termo inicial. Indenizatória por dano moral procedente. Juros incidentes da citação. Agravo retido rejeitado, parcial provimento ao apelo da seguradora, acolhido em parte o apelo adesivo do exeqüente-embargado.
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543 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena, considerando que a prática de novo crime, no curso da execução, interrompe o prazo para o livramento condicional. Recurso da defesa. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. O cometimento de crime no curso da execução penal, na sistemática da LEP, qualifica-se como falta grave (Lei 7.210/84, art. 52). Em assim sendo, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 441/STJ, que abarca todo o tido de falta grave, incluindo aquela que também configura infração penal. Em poucas palavras, a prática de crime no curso da execução penal não altera a data-base para o livramento condicional (STJ, HC 553.419/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, 553.419, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; HC 449.472/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018; STJ, AgRg no HC 675.459/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). Recurso provido.
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544 - TJMG. Ônus da prova. Cobrança. Seguro de vida. Agravamento do risco. Ônus da prova. Juros e correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios
«- Incumbe à seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado pelo segurado, para afastar sua obrigação de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro de vida. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Não provimento.
«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-acidente. Alteração da data do início do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) cinge-se a controvérsia à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º; b) a insurgente, nas razões do Recurso Especial, afirma (fl. 375, e/STJ): «Se a lei determina que a data de início do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que, no caso em comento, deveria ter sido concedido desde o momento em que requerido, não restam dúvidas de que o marco inicial deveria ser fixado nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Além disso, observe-se que o recorrente pleiteou administrativamente a concessão de benefício no dia 15/05/2015, 610.528.132-7, conforme informado na peça inicial. Ou seja, no dia da perícia médica administrativa, o INSS tomou conhecimento dos males incapacitantes que acometem a recorrente, o que também pode ser equiparado ao dia em que foi realizado o diagnóstico para efeito de fixação do termo inicial da incapacidade e/ou do benefício, conforme a Lei 8.213/1991, art. 23 (...) Portanto, é evidentemente equivocada e viola diretamente a Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, a concessão do auxílio-acidente a partir da juntada do laudo pericial aos autos, que, repita-se, sequer encontra amparo no ordenamento jurídico vigente»; c) todavia, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou: «Com efeito, constou expressamente do julgado a fundamentação de que: O termo inicial do auxílio-acidente é, em tese, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme estatui a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Contudo, tendo em vista que o único afastamento da obreira foi em decorrência de patologia que não se relaciona com a moléstia diagnosticada nos autos (auxílio-doença NB 545.782.148-6, CID M-19 outras artroses), e tendo em vista que somente por ocasião da conclusão pericial é que se pôde constatar a definitividade da moléstia em questão, o benefício concedido será devido a partir da juntada do laudo pericial aos autos, que corresponde ao dia 18/12/2015, motivo pelo qual, neste aspecto, fica reformada a sentença, restando provido o apelo autárquico e improvido o apelo autoral (fls. 344/345 realce acrescido). Anoto, por oportuno, que ainda que o auxílio-doença tenha sido concedido em decorrência de moléstia relacionada ao joelho, o termo inicial não poderia ser outro senão o da data da juntada do laudo pericial aos autos, uma vez que somente nesta ocasião é que se pôde constatar a definitividade da moléstia em comento. Daí não haver a alegada obscuridade e nenhuma das hipóteses traçadas pelo CPC/2015, art. 1.022, de sorte que não há possibilidade de se rediscutir a matéria trazida à baila. Cumpre registrar que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, caput, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia» (fls. 367-368, e/STJ); e d) in casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022. ... ()
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547 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação das partes - Cobrança indevida e débito em conta corrente não autorizados, de seguro não contratado, por largo lapso temporal - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Falta de demonstração inequívoca de contratação do seguro debitado da conta corrente da autora, pessoa idosa, cujos recursos provêm de aposentadoria - Serviço não contratado - Enriquecimento sem causa da ré, que cobrou por serviços não contratados efetivamente - Dano material - Restituição em dobro - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago independe da existência de dolo, má-fé ou culpa - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido contra pessoa idosa e mais vulnerável, com a retirada de valores não autorizados, de conta destinada a recebimento de benefício de aposentadoria, por serviços não contratados - Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória - Termo inicial dos juros de mora sobre a reparação material pelo ilícito extracontratual, fixado do evento danoso, com base na Súmula 54/STJ, uma vez reconhecida a inexistência de relação contratual a autorizar o débito em conta corrente - Multa por litigância de má-fé não aplicável - Não ocorrência das hipóteses do art. 80, I à VII do CPC - Apelo autoral provido em parte, no que se refere à fixação do termo inicial dos juros de mora da reparação material, improvido o recurso do réu, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC.... ()
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548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que determinou a revisão contratual, declarando nulas as cobranças de cartão de crédito consignado e estabelecendo a observância da taxa média de juros de empréstimo consignado. A decisão também condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, «e, na ausência deste, da data da citação (REsp. 1.746.544, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). ... ()
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550 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.
«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... ()
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