(DOC. VP 302.7397.1261.1724)

TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação das partes - Cobrança indevida e débito em conta corrente não autorizados, de seguro não contratado, por largo lapso temporal - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Falta de demonstração inequívoca de contratação do seguro debitado da conta corrente da autora, pessoa idosa, cujos recursos provêm de aposentadoria - Serviço não contratado - Enriquecimento sem causa da ré, que cobrou por serviços não contratados efetivamente - Dan

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