(DOC. VP 250.4290.6761.8794)

STJ. Processo civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ e Súmula 621/STJ.

1 - Recurso especial em agravo de instrumento em que se discute o termo inicial da obrigação alimentar. 2 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a fixação, majoração, diminuição ou exoneração da obrigação alimentar retroage à data da citação. 3 - Também aos alimentos provisórios aplica-se a Súmula 621/STJ, segundo a qual: «os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensaç�

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