Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Pessoa absolutamente incapaz. Pensão especial ou graciosa. Lei estadual 6.185/82. Majoração para 1 (um) salário-mínimo. Diferenças pretéritas. Termo inicial fixado como sendo a data da concessão do benefício, a partir da interpretação da legislação local de regência. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... (Continua)

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253 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do autor de majorar o valor da indenização moral. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A ré não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve falha de segurança na plataforma, que permitiu o cadastro fraudulento de terceiro, em 08/08/2022, mediante a utilização dos documentos pessoais do autor, ausente prova de sua anuência. Não se antevê causa excludente da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, injustamente acusado de fraude e privado do exercício de atividade profissional. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, bem como a orientação jurisprudencial vigente, mostrou-se realmente insuficiente a fixação originária do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, que fica majorado para R$ 10.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo autor, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Correta fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da citação (art. 405 do CC/02). Sentença reformada em parte, majorado o valor da indenização moral. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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255 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DIGITAL APÓS FURTO DE CELULAR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE FINANCEIRA CONFIGURA FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

Ação indenizatória proposta por consumidora em decorrência de fraude praticada por terceiro, após furto de seu aparelho celular, com contratação de empréstimo via aplicativo bancário. Alegada falha do serviço pela instituição financeira, pois teria permitido a contratação fraudulenta. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO

CÍVEL.Ação de Exigir Contas.Preliminar. Afastada.Insurgênciadas Partes contra a r.Sentençaquehomologou os cálculos realizados pelo perito judicial ejulgou extinto o Feito.Autora requer que se proceda com a fixação do termo inicial da correção monetária, a partir da data dos débitos efetuados, bem como a fixação dos juros de mora, desde a citação.Não acolhimento.Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do laudo apresentado. Réu requer que seja julgado improcedente os pedidos. Descabimento. Parte Executada nada trouxe aos Autos que pudesse mudar o panorama dos fatos e o cálculo feito pelo perito judicial. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA/ RESTITUIÇÃO DO BEM/INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do réu contra sentença de parcial procedência. Revelia afastada. Cabimento do julgamento da apelação nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Posicionamento da credora e do devedor que confluem no sentido de que é exigível dívida consistente no saldo devedor do preço de revenda do imóvel pela autora ao réu. Inexistência de fundamento para que se adotem os parâmetros adotados por ambas as partes para a liquidação da dívida. Recurso parcialmente provido para ajuste dos parâmetros do cálculo da atualização monetária e fixação do termo inicial dos juros moratórios. Sentença fundamentada na prova dos autos. Manutenção. Confissão da dívida pelo apelante. Aplicação de juros a partir da data da mora reconhecida pelo réu/apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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258 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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259 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Seguro habitacional. Insurgência recursal da executada. Questão analisada à luz do Tema 1.039 do STJ. Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação que tramitem no território nacional. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. CPC, art. 1.037. Determinação da Presidência deste E. Tribunal suspendendo o feito principal, em razão da arguição da prescrição pela seguradora. Decisão reformada para suspender o processo até o julgamento final do Tema 1039 pelo STJ. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão dos embargos de declaração. Violação do art 535 do CPC não configurada. Rediscussão do mérito.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária na qual se debate adicional de insalubridade e contribuição para a seguridade social. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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262 - STJ. Meio ambiente. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, atingindo, durante cinco anos, o solo e o lençol freático que abastecia a residência dos autores. Danos materiais e morais. Inexistência de vícios de julgamento nulidade do acórdão recorrido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade solidária pelo dano ambiental.

«1. Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. ... (Continua)

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263 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Precedentes.

«1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja formulado requerimento administrativo para que se proceda a reversão requerida. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Data da citação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária que se postula a averbação do tempo especial e, em consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de primeira instância julgou procedente os pedidos, condenado o INSS a averbar os períodos pleiteados e implantar o benefício.... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial dos juros moratórios. Perda superveniente do interesse recursal. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos 215, 884 e 944 do cc, 401 do CPC/73,2º da CF/88 4º da Lei 8.177/1991. Incidência da súmula 211/STJ. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Com relação à pretensão recursal referente ao termo inicial dos juros moratórios e sobre os juros compensatórios houve perda superveniente do interesse recursal, porquanto o pedido da Recorrente era o de estabelecer o termo inicial em 1º de janeiro do ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença, enquanto, no juízo de retratação, obteve-se a fixação do termo inicial como a data de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos da CF/88, art. 100, bem como provida a apelação nessa parte, quando do Juízo de retratação.... (Continua)

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266 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no V. Acórdão, referente se a condenação ao pagamento de indenização moral é de forma solidária, bem como na fixação do termo inicial dos juros de mora - Exame: Ocorrência - Mantenho o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, de forma solidária, sendo R$ 2.500,00, de cada requerida, pois, foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Fixo a Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Honorários de sucumbência mantidos, tendo em vista o grau de zelo do advogado, a duração da lide e sua complexidade, nos termos do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Embargos de Declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegada falta de interesse de agir. Tema 1.039 do STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema 1.039 para delimitar a controvérsia relativa à"fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (ProAfR no REsp. 1803225, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 19). 9/12/20... (Continua)

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268 - TJRJ. Administrativo. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Acidente em passarela, em via pública, com estado de conservação precária. Preliminar que não se acolhe. A alegação da responsabilidade ser do Consórcio Transbrasil não merece prosperar, em razão da descentralização do serviço público de realização de obras não possuir o condão de excluir a responsabilidade do ente federativo, por força do disposto no art. 30, V e VIII, da CF/88. Obrigação do Município, instituída por preceito constitucional. No mérito, trata se de responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Omissão específica do Município. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dever do Município de reparar os danos causados. Reparação por dano moral adequadamente fixada em R$ 15.000,00. Majoração do dano estético para R$ 15.000,00, eis que compatível com dano estético moderado. Manutenção do decisum quanto à improcedência do pedido referente aos lucros cessantes, em razão da ausência de comprovação de atividade remunerada. Grave lesão no tornozelo e pé esquerdos que a impossibilita de exercer, plenamente, a maioria das atividades laborais, bem como as tarefas cotidianas, sendo devido o pensionamento. Fixação do termo inicial da incidência dos juros a partir do evento danoso. Manutenção da condenação do Réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários de sucumbência. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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269 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito inscrito em cadastro de inadimplentes, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Sorocaba. Adicional de periculosidade. Pintor. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Não acatamento. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Particular em conluio com agentes públicos. Aplicação do art. 23 da lia. Possibilidade.

«1. A compreensão firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações de improbidade administrativa, para o fim de fixação do termo inicial do curso da prescrição, aplicam-se ao particular que age em conluio com agente público as disposições do Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Precedentes: REsp 1405346 / SP, Relator(a) p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/08/2014, AgRg no REsp 1159035/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013, AgRg no REsp 1197967 / ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/09/2010. ... (Continua)

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272 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Resolução decorrente da negativa de concessão de financiamento imobiliário. Cláusula contratual atribuía responsabilidade exclusiva à adquirente pela obtenção do crédito bancário. Culpa da compromissária compradora configurada. Precedentes. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/18. Incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Cláusula penal de até 50% da quantia paga. Admissibilidade. Comissão de corretagem. Inclusão na base de cálculo do montante a restituir. Retenção legal abrange todas as despesas administrativas da incorporadora. Dano moral não caracterizado. Inexistência de ato ilícito imputável à promitente vendedora. Juros de mora. Impossibilidade de fixação do termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do STJ. Juros moratórios incidem a partir da citação (CCB, art. 397 e CCB, art. 405). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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273 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e alegação de sucumbência mínima. Reexame das premissas assentadas pelo tribunal a quo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir parcialmente o julgado proferido pela Décima Turma do Tribunal a quo, no tocante à fixação do termo inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição e ao reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegada falta de interesse de agir. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema 1.039/STJ para delimitar a controvérsia relativa à «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação» (ProAfR no REsp. 1803225, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019.) ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegada falta de interesse de agir. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema 1.039/STJ para delimitar a controvérsia relativa à «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação» (ProAfR no REsp. 1803225, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019.) ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Segurado trabalhador rural. Início de prova material. Hidrocarbonetos. Nocividade. Exposição a agentes químicos. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/2015, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS. ... (Continua)

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277 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ação rescisória proposta na origem. Prazo decadencial. Contagem. Legislação infraconstitucional. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Pessoa absolutamente incapaz. Pensão especial ou graciosa. Lei estadual 6.185/82. Majoração para 1 (um) salário-mínimo. Diferenças pretéritas. Termo inicial fixado como sendo a data da promulgação da constituição estadual, a partir da interpretação das normas do Código Civil, referentes aos incapazes, e da legislação local de regência. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)

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279 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.

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280 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME: A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial e aos consectários legais incidentes sobre o valor da indenização por danos morais reconhecida judicialmente, oriunda de inscrição indevida em cadastro restritivo. A parte ré, por sua vez, também interpôs embargos declaratórios, sustentando vícios no julgado que reconheceu a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fiança prestada em contrato de locação, bem como questionando a condenação solidária ao pagamento de indenização. ... (Continua)

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281 - TRT3. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.

«Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma imediata, sem seu agravamento ou progressão, como ocorreu na espécie, não há como se cogitar a fluência do prazo prescricional somente a partir da concessão da aludido benefício. Apelo obreiro desprovido.... (Continua)

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282 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UNIÃO ESTÁVEL E COPROPRIEDADE.

A ocupação exclusiva da ré no imóvel, após a separação e revogação da medida protetiva, configura uso exclusivo de bem comum, gerando a obrigação de indenização ao coproprietário não possuidor, conforme CCB, art. 1.319. O início do pagamento de aluguéis foi corretamente fixado em 11 de agosto de 2023, data da revogação da medida protetiva, conforme entendimento consolidado no STJ. O pedido de fixação do termo inicial com base em e-mail da advogada da ré não se sustenta, sendo as comunicações informais insuficientes para estabelecer obrigações. Manutenção integral da sentença que respeita os direitos das partes e evita imposições desproporcionais à apelada. ... (Continua)

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283 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Requisito carência. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à comprovação do direito à aposentadoria por idade rural, desde abril de 2012. ... (Continua)

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284 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... (Continua)

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285 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... (Continua)

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286 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

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289 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Reconhecimento da solidariedade entre as requeridas. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e dos arts. 18, «caput e 25, parágrafo 1º, todos do CDC. Majoração dos danos morais para o importe de R$ 8.000,00. Valor consonante com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação do termo inicial dos juros de mora na data da citação e não do término do prazo de 12 meses, quando se configurou o evento danoso. O dever de indenizar pelos danos morais surge com o ajuizamento da presente demanda e a prolação da sua respectiva sentença. Manutenção da condenação das rés, eis que, para que o consumidor pudesse fruir das hipóteses da Lei 14.034 de 2020, deveria ter sido devidamente informado, nos termos do CDC, art. 6º, III, e ter tido assegurado o seu direito de escolha do meio, o que não aconteceu no presente caso. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c revisional. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Conclusão do acórdão recorrido acerca da fixação do termo inicial dos juros de mora. Alteração que acarretaria reformatio in pejus para a parte ré. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Distrato. Pagamento de multa. Despesas de retorno referentes à personalização da planta e de retorno ao padrão original. Conclusão alicerçada em elementos fático probatórios dos autos e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Despesas condominiais e IPTU. Restituição. Possibilidade. Ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou con figurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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291 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Data da cessação do benefício anteriormente concedido ou do requerimento administrativo, ou, caso inexistentes, na data da citação. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... (Continua)

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293 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de dano concorrencial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito da concorrência. Danos decorrentes da suposta formatação de cartel. Operação fanta. Termo de cessação de conduta. Decisão homologatória do cade. Ausência de reconhecimento da prática do ilícito. Demanda stand alone. Marco inicial da prescrição para a ação indenizatória. Ciência efetiva da violação do direito. Reforma do acórdão estadual. Reestabelecimento da sentença.

1 - Ação de reparação de dano concorrencial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/11/2022 e concluso ao gabinete em Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: 9d8381a5-1286-4439-a88d-3e1f6da59668 25/9/2024.... (Continua)

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294 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de dano concorrencial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito da concorrência. Danos decorrentes da suposta formatação de cartel. Operação fanta. Termo de cessação de conduta. Decisão homologatória do cade. Ausência de reconhecimento da prática do ilícito. Demanda stand alone. Marco inicial da prescrição para a ação indenizatória. Ciência efetiva da violação do direito. Manutenção do acórdão estadual que reconheceu a prescrição.

1 - Ação de reparação de dano concorrencial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/10/2022 e concluso ao gabinete em 11/2/2025.... (Continua)

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295 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Fixação do termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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296 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. Lei 9.129/1995. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 905/2019. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I, II. Lei 8.213/1991, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

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297 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal cingida ao termo inicial de incidência dos juros de mora - Termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação - Súmula 426, do C. STJ - Sentença modificada, em parte - Recurso provido

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298 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Cômputo dos juros de mora do marco inicial do benefício, ocorridos depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso provido.

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299 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Baía de caiobá/PR. Recurso especial do estado do Paraná. Restrição. Norma ensejadora. Lei estadual e Lei. Acórdão que afirma transcendência da mera limitação administrativa pela Lei local. Ilegitimidade passiva. Não indenizabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Súmula 284/STF. Primeiro recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda. E outra. Prematuro. Segundo recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda.. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cumulação. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Reformatio in pejus. Recurso especial do estado do Paraná

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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300 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros. Inadimplemento contratual. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à incidência dos juros, há considerar que «A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em face da iliquidez da obrigação, a incidência dos juros moratórios é a citação, e não o vencimento de cada fatura (REsp 402.423/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 20/2/06). Logo, a incidência dos juros será devida a partir da data em que for configurado o inadimplemento contratual. ... (Continua)

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