(DOC. VP 250.2280.1973.2615)

STJ. Recurso especial. Ação de reparação de dano concorrencial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito da concorrência. Danos decorrentes da suposta formatação de cartel. Operação fanta. Termo de cessação de conduta. Decisão homologatória do cade. Ausência de reconhecimento da prática do ilícito. Demanda stand alone. Marco inicial da prescrição para a ação indenizatória. Ciência efetiva da violação do direito. Manutenção do acórdão estadual que reconheceu a prescrição.

1 - Ação de reparação de dano concorrencial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/10/2022 e concluso ao gabinete em 11/2/2025. 2 - O propósito recursal consiste em decidir o termo inicial da prescrição na ação de reparação de d anos concorrenciais quando houver homologação de Termo de Cessação de Conduta (TCC) sem o reconhecimento da prática do ilícito perante o CADE. 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem e

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