(DOC. VP 143.6165.0000.3600)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Precedentes.

«1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja formulado requerimento administrativo para que se proceda a reversão requerida. 2. Não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia negativa da postulação administrativa, nas hipóteses de ação que vise a percepção de benefícios previdenciários, sendo certo que, não havendo requerimento administrativo, a fixação do termo inicial do pagamento do

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