Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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51 - TJRS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO TERMO O INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data da cessação indevida do segundo auxílio-doença. Alteração do termo inicial para a data da cessação do primeiro auxílio-doença. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A parte agravante objetiva ver afastada a Súmula 7/STJ, aplicada na decisão agravada como óbice ao enfrentamento da fixação do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez. Pretende ver fixado o termo inicial desde a cessação do primeiro auxílio-doença concedido, vale dizer, 16/7/2009, alegando ser incontroverso que a incapacidade remonta à cessação indevida do primeiro auxílio-doença. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Sentença de procedência - Condenação da empresa ré ao pagamento do débito objeto da cobrança, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a emissão das notas fiscais e citação, respectivamente, incontroversa - Insurgência da empresa autora para fixação do termo inicial da atualização e juros de mora desde o vencimento de cada obrigação (CC, art. 397) - Cabimento - Obrigação positiva e líquida - Sentença de natureza declaratória e não constitutiva de valores, daí porque a correção monetária e os juros de mora são aplicados a partir do respectivo vencimento - Tratando-se de responsabilidade contratual, bem como obrigação líquida, aplica-se à espécie a regra consubstanciada no art. 397 do Código Civil - Precedentes - Honorários advocatícios já fixados em 20% da condenação, máximo legal, de modo que não podem ser majorados como pede a apelante - Sentença parcialmente reformada tão somente para alterar o termo inicial do cômputo da correção monetária e dos juros de mora para a data de vencimento de cada duplicata. ... ()
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54 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença. Alegada existência de anterior auxílio-doença. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido fundamentado nos aspectos concretos da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez com termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença. Pretensão recursal pela fixação do termo inicial do auxílio-doença a partir do primeiro requerimento indeferido administrativamente. Pedido afastado pelo acórdão a quo com fundamento no laudo pericial que atestou a eclosão da moléstia em momento posterior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, a análise de ofensa à Lei ou dissídio jurisprudencial, a fim de que se observe a retroação da data de início do benefício de auxílio-doença ao primeiro requerimento administrativo, implica reexame do contexto fático-probatório, especialmente porque o acórdão recorrido foi claro e preciso ao fundamentar a falta de comprovação da incapacidade à época do indeferimento daquele pedido. ... ()
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57 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de pedreiro. Perda da visão do olho esquerdo. Presença de nexo causal entre a lesão e a atividade. Concessão de auxílio-acidente. Fixação do termo inicial do benefício como sendo o da juntada do laudo pericial em juízo, por ser da data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade parcial e permanente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Abatimento, no entanto, do montante, dos valores pagos a título de tutela antecipada. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido e parcialmente provido o reexame necessário.
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
1-Pretensão recursal de revisão do termo inicial fixado pelo juízo a quo, para o cálculo do auxílio acidente. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Inadimplemento. Correção monetária. Termo inicial. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Desnecessidade.
1 - O STJ considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes. ... ()
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60 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Servidor Público Estadual. Vencimentos. FAM. Fator de atualização monetária sobre a remuneração. Pretensão ao pagamento de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso realizadas no período de 1989 a 1994. Artigo 116 da Constituição Estadual. Prescrição do fundo de direito afastada. Débito fazendário consolidado nas certidões que representam os créditos das autoras. Lesão ao seu direito configurou-se com o não pagamento indicado nos documentos. Reconhecido o débito pela Fazenda Pública, impõe-se a correção monetária com vistas a recompor seu valor. Fixação do termo inicial da correção desde o momento em que eram devidas as parcelas. Juros moratórios, que devem ser fixados à razão de 6% ao ano, a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.
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61 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Última publicação. Precedentes. Retorno dos autos para fixação do termo inicial no caso concreto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização do direito de imagem é a data da última publicação e considerando a ausência de discussão a respeito das publicações da obra contendo a imagem da parte recorrente, impôs-se a devolução dos autos para a instância ordinária, a fim de que, à luz da teoria da actio nata, fosse examinada a prescrição. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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62 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido de indenização por dano moral decorrente de atraso do voo - Sentença de procedência - Recurso que visa a majoração do valor arbitrado e fixação do termo inicial dos juros moratórios a contar da citação. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO POR MORTE - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO.
A prescrição não corre contra menores absolutamente incapazes - art. 198, I, do Código Civil - O pensionamento desde o ajuizamento da ação não se sustenta, porquanto deve-se reconhecer a existência do dano e a necessidade de subsistência desde o óbito do genitor, à luz do princípio da proteção integral (CF/88, art. 227). Interpretação teleológica com uso da Teoria do Diálogo das Fontes. Precedentes do STJ sustentam a titularidade de direitos do nascituro, reforçando a aplicabilidade da proteção ao menor desde o falecimento do genitor. O valor fixado é adequado e proporcional à situação apresentada. Provimento do recurso da autora e desprovimento do recurso do Estado.... ()
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64 - STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Preclusão temporal. Fixação do termo inicial. Resolução na origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada com a apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fixação do termo inicial do benefício previdenciário à data da citação quando não houver requerimento administrativo. Ausência de prequestionamento sobre um dos requisitos à modificação do termo a quo. Não se considera prequestionada a matéria quando trazida exclusivamente pelo recorrente. Inexistência de indicação do art.535 do CPC/1973.
«1. Não se considera prequestionada a matéria que, a despeio de ter sido suscitada pelas partes, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. O pedido de modificação do termo a quo do benefício não levou em consideração a ausência de requerimento administrativo de maneira explícita. ... ()
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66 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA AFETADA PELO STJ. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1.264, BUSCA DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. O CASO DOS AUTOS, EM QUE A RAZÃO DE DECIDIR É DECORRENTE DE INCESSANTES LIGAÇÕES DIÁRIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA INEXISTENTE E INDEVIDA, NÃO SE VINCULA, DE MODO ALGUM, À MATÉRIA AFETADA. 2. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM 06/02/2023, DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.... ()
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67 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença (23/03/2016). ... ()
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68 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Ajuizamento contra sociedade comercial. Pedido de inclusão no pólo passivo dos sócios da empresa. Indeferimento com reconhecimento, em relação a eles, da prescrição. Invalidade. Ausência de desídia da exeqüente na condução do feito. Impossibilidade de se falar, conseqüentemente, em prescrição intercorrente. Inviabilidade da fixação do termo inicial do prazo prescricional enquanto não há integração no pólo passivo da execução. Prescrição afastada, determinada a inclusão no pólo passivo, dos sócios da executada. Recurso provido para estes fins.
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69 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Aplicação. Mora ex re. Juros moratórios. Incidência a contar do vencimento da obrigação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor visando à majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida e à alteração dos termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária. ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Pretensão recursal pela fixação do termo inicial do revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, apresentado em 21/12/2006. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cessão de crédito. Legitimidade. Estado do processo. Fundamento inatacado. Decadência. Actio nata. Termo inicial. Momento de ingresso no feito. Impossibilidade. Súmula 283/STJ.
«1 - As recorrentes impugnam apenas o fundamento do momento da ciência do dano (actio nata) para defender a fixação do termo inicial da decadência em seu ingresso no feito. ... ()
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73 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. TAXA E BASE DE CÁLCULO BEM DEFINIDA.
1.Na forma do art. 374, III, CPC, prescinde de prova os fatos incontroversos, de modo que a ausência de apresentação de recibo dos meses anteriores a abril de 2023 não prejudica os autores. ... ()
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74 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos adquirentes de imóvel em face de sentença que julgou procedente o pedido da vendedora para rescindir contrato de promessa de compra e venda, determinando a reintegração de posse do bem, bem como o pagamento de perdas e danos, incluindo taxa de fruição, multa contratual e outras verbas rescisórias. A controvérsia recursal limita-se à alegação de inovação recursal, por parte dos apelantes, e à fixação do termo inicial da taxa de fruição. ... ()
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75 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Autor que pleiteia a conversão de seu benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de incapacidade parcial e permanente e nexo de causalidade. Possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, mais abono anual. Fixação do termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida, relativa ao benefício de auxílio-doença acidentário. Recurso voluntário do autor parcialmente provido.
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU OS PARÂMETROS DE CÁLCULO, PARA SE APURAR O VALOR DEVIDO. PARTE EXEQUENTE QUE POSTULA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU DE FORMA EXPLÍCITA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.
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77 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da exação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, configurando indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... ()
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78 - TJSP. Acidentária - Ação revisional de ato de concessão de benefício - Auxílio-acidente concedido a partir da data do requerimento administrativo formulado em 16.04.2022, não obstante reconhecimento, pelo INSS, do nexo entre as sequelas atuais e o acidente e lesões base do auxílio-doença acidentário cessado em 19.11.2019 - Autora que busca a fixação do termo inicial no dia seguinte ao final do benefício de origem - Possibilidade - Aplicação do entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862 («O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ) - Decreto de procedência - Sentença reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Resgate de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Termo inicial dos juros de mora. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial para a incidência dos juros de mora não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... ()
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81 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Termo inicial do benefício. Existência de dois requerimentos administrativos. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo. ... ()
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83 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Recurso provido.
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE IMPUTADOS À DEMANDANTE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 2.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O VALOR ATINENTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR O RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO USO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 POR CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EM LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA EM ROL RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 89 E 343 DESTE ETJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS.
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86 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral evidenciado. Tese superada. Pleito de minoração do quantum indenizatório. Afastado. Princípio da confiança no Juiz da causa. Anemia de provas quanto à precariedade da situação econômico-financeira do apelante. Valor arbitrado que deve ser mantido, pois fixado em quantia razoável e proporcional à extensão do dano. Providência de ofício. Fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença ajustada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do segurado.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado, considerando que a parte, menor impúbere, requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I. ... ()
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88 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS. IMPRECISÃO QUANTO AO MARCO INICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A ação versa sobre obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em razão de infiltrações, rachaduras e risco de desabamento supostamente decorrentes de obra realizada pelo réu em imóvel vizinho. A autora sustenta que o prazo prescricional trienal deve ser contado a partir da cessação dos efeitos danosos, e não da realização da obra, pleiteando o afastamento da prescrição e o julgamento do mérito. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de quitação. Alcance do teor. Termo inicial da prescrição. Momento de experimentação e ciência do dano. Súmula 7/STJ. Omissão. Indicação objetiva. Ausência. Impugnação inespecífica. Argumentação genérica. Súmula 182/STJ.
1 - A parte agravante não indica como sua pretensão recursal quanto ao alcance do teor do termo de quitação da agravada e a fixação do termo inicial da prescrição dependeria unicamente da interpretação de dispositivos de Lei. Sem a providência, mostra-se inviável o afastamento da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese. ... ()
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90 - TJRJ. Apelação. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Termo inicial. Controvérsia. Afetação pelo STJ. Determinação de suspensão.
O STJ ao analisar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP entendeu pela afetação para julgamento como recursos repetitivos, delimitando a controvérsia a ser dirimida como a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos art. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Além de delimitar a matéria a ser discutida, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, medida que não foi observada pelo Juízo. Entretanto, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se vislumbra prejuízo ou nulidade capazes de ensejar a anulação da sentença proferida, uma vez que o termo inicial do pagamento do benefício poderá ser fixado, de acordo com a entendimento vinculante a ser definido pelo STJ, quando o julgamento do apelo. Assim, mostra-se suficiente a suspensão do julgamento do presente recurso até a resolução da controvérsia pelo Tribunal competente. Suspensão do processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. Responsabilidade civil. Colisão. Culpa do preposto da empresa recorrente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a culpa pelo acidente em discussão foi exclusivamente do motorista do caminhão de propriedade da ré. A alteração de tal conclusão demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Observância dos requisitos do CPC, art. 700 - Desnecessidade de declinação da «causa debendi - Matéria objeto de exame pelo C. STJ em procedimento de recurso repetitivo - Súmula 531 da referida Corte Superior - Inexigibilidade do crédito representado pelas cártulas não demonstrada pelo devedor - Ausência de endosso e apresentação dos títulos para compensação que não obsta a cobrança do montante pelo credor - Fato que influencia apenas a fixação do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, que passam a fluir a partir da citação, e da correção monetária, que incide a contar da data da emissão de cada cheque - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*
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93 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Data da decisão judicial de reconhecimento da ausência provisória. Precedentes.
«1. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta corte superior, na qual considera legal a fixação do termo inicial para pensão por morte presumida à data da sentença judicial. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.
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95 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Trabalhador rural. Déficit funcional no membro superior direito, proveniente de tenossinovite associado a lombociatalgia em decorrência de discopatia lombar. Comprovado o nexo causal, bem como a incapacidade laborativa total e permanente, considerando as peculiaridades da atividade desenvolvida, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial do benefício a partir da data do protocolo do laudo pericial (considerando que não há carimbo ou certidão de juntada do laudo pericial, no caso específico), pois foi nessa data que ficou comprovado judicialmente o caráter definitivo da moléstia. Recurso de ofício parcialmente provido.
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Data premissa fática. Súmula 7/STJ. Terceiro em conluio com agentes públicos. Aplicação do art. 23 da lia. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento com fundamentação suficiente. Alegação de enriquecimento ilícito em virtude de não se vislumbrar prejuízo à parte. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF. Alegação de equívoco na valoração das provas e na distribuição do ônus probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na fixação do termo inicial para correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
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98 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em recurso inominado, sob o argumento de omissão quanto ao termo inicial da devolução das contribuições previdenciárias. ... ()
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99 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Exame da questão de fundo em 2º grau.
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100 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-doença. Pretensão de fixação do termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento administrativo. Segurado que esteve em gozo de vários períodos de auxílio-doença. Ausência de comprovação do pedido de prorrogação. Impossibilidade de revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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