(DOC. VP 162.1773.8003.9600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Data da decisão judicial de reconhecimento da ausência provisória. Precedentes.

«1. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta corte superior, na qual considera legal a fixação do termo inicial para pensão por morte presumida à data da sentença judicial. 2. Em sede de agravo regimental, o recorrente suscita a reforma do decisum, porquanto o relator teria decidido em confronto com a jurisprudência desta Corte, haja vista que, pela demora no julgamento da ação, deve-

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