Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Afetação dos recursos especiais 1.799.288/PR e 1.803.255/PR ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039 do STJ. Necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato reconhecido pela instância de origem. Equívoco na fixação do termo inicial do benefício. Conclusões do acórdão de origem fundadas, essencialmente, nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SEM PEDIDO ESPECÍFICO NO RECURSO DE APELAÇÃO E EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA. O EMBARGANTE SOLICITA, AINDA, ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO art. 397, QUE OCORREU DE FORMA OBSCURA NO JULGAMENTO EMBARGADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por JOSMACAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença da 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis e encargos locatícios formulados contra PNEUS OK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, JULIA DE OLIVEIRA FLORES CRUZ e JULIO VICENTE CRUZ NETO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio- acidente. Alegada consolidação das lesões em momento anterior à cessação do auxílio-doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário. Ingresso no poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Pensão. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva como pensionista. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Precedentes. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao enunciado da Súmula 213/TFR. Extinto Tribunal Federal de Recursos. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão de desprovimento do recurso inominado - Condenação ao pagamento de danos morais - Ausência de fixação do termo inicial para a correção monetária e juros de mora - Omissão verificada - EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio-acidente. Fixação em razão das particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. ÓBITO DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU A INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI APENAS À CONJUGE SOBREVIVENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO PARA CADA UM DOS AUTORES, DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 580/STJ E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA SERÁ DIVIDIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) IGUALMENTE DIVIDIDOS PARA OS FILHOS DO FALECIDO, COMO DETERMINA O ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 4º LEI 6.179/74, art. 4º. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO, COM BASE NA SÚMULA 580 DO C. STJ E NO REQUERIMENTO EXPRESSO DA SEGURADORA RÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.
«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IRREGULARIDADE ADMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - APONTAMENTOS POSTERIORES - MINORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MORTE DE CRIANÇA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O DANO E O NEXO CAUSAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO §3º DO ART. 14 DO CODECON. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS GENITORES NO MONTANTE DE R$200.000,00 E AOS AVÓS NO VALOR DE R$150.000,00 PARA CADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$20.000,00. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO, PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO E PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES
para reconhecer o pensionamento devido aos genitores, nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ, por tratar-se de família de baixa renda. Arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, conforme art. 85 §6º-A e § 9º do CPC e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios, que devem ser computados a partir da data do evento danoso, em razão da relação extracontratual, e da correção monetária, que deve seguir o disposto na Súmula 362/STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Servidor público estadual inativo. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no CE, art. 129 que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência do Adicional por Tempo de Serviço, sendo desnecessária a atividade legislativa. 2. As gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio. 3. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter «pro labore faciendo, «in facto temporis e as de natureza eventual. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Fixação do termo inicial de incidência dos juros moratórios, à título de observação, a partir da citação, nos termos do art. 405 do NCC. 6. Impossibilidade de utilização da TR, para a incidência de correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, por arrastamento, pelo STF, da inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, no julgamento das ADI nos 4.357 e 4.425. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Servidor público. Município de Guarulhos. Cozinheira. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade atrasado. Municipalidade que instituiu o benefício administrativamente em março de 2023. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para deferir o pagamento entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2023. Insurgência do réu. Não acatamento. Possibilidade de reconhecimento da insalubridade referente a período pretérito. Laudo técnico elaborado pelo Município que atesta insalubridade em grau médio (20%), possuindo efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela parte autora. Fixação do termo inicial, todavia, que deve respeitar a prescrição quinquenal. No caso, ajuizada a demanda em 18/5/2023, o adicional é devido apenas a partir de 18/5/2018. Sentença parcialmente reformada, tão somente para considerar a prescrição quinquenal. Recurso voluntário desprovido, provida em parte a remessa necessária
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO . RECURSO IMPROVIDO. NO CASO CONCRETO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECEBE-SE O RECURSO INTERPOSTO POR PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, NÃO SE VERIFICA NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA NA SENTENÇA QUE RECONHECE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DE OUTROS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COMO A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA PARA R$ 1.400,00, CORRIGIDOS PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 85, §§2º E 11, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.
«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.Apelação interposta por Rioprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por companheira de ex-servidor público, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido, e fixando como termo inicial da pensão a data do requerimento administrativo. A parte ré sustenta a ausência de provas da qualidade de dependente da autora e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 111/STJ. A autora, por sua vez, interpõe recurso adesivo, buscando a fixação do termo inicial da pensão na data estabelecida na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que reputou válida a intimação de terceiro na pessoa de seus procuradores constituídos em ação diversa, determinou a inclusão destes no Sistema Saj e indicou o início do prazo para apresentação de embargos de terceiro. Irresignação. Acolhimento. Em caso de indícios de fraude à execução, necessária a prévia intimação do terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Não se pode reputar válida a intimação do terceiro na pessoa de advogados por ele constituídos em processo diverso. Ato processual relevante que determina a fixação do termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Estacionamento de veículo. Mensalidades não pagas. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu, sustentando a fixação do termo inicial de contagem da correção monetária na data do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. EXAME: Juros de mora que se contam da citação. Exegese do CCB, art. 405. Correção monetária a contar de cada mensalidade vencida (efetivo prejuízo). Súmula 54 do C. STJ. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. Citação válida da autarquia previdenciária. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1 - O tema referente à concessão da aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de contribuição, sob a alegação de que preenchidos todos os requisitos legais, não foi examinado no acórdão recorrido, o qual tratou, tão somente, do termo inicial para a concessão do auxílio-doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que, ao acolher parcialmente a pretensão inicial de reparação por vícios construtivos, condenou a ré ao pagamento de danos materiais, rejeitando alguns dos pedidos do autor, bem como a reconvenção apresentada pela ré, sem, contudo, observar a complementação do laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO «ONUS PROBANDI - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FRAUDE - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - «IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.
-Considerando que o julgador primevo aplicou, a rigor, a distribuição normal do onus probandi, não há que se falar em indevida inversão na sentença e em cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Desvio de medicamentos. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistente. Delitos praticados durante o período de 2004 a 2006, proposta a ação civil pública em 2012. Alegação de prescrição. Inexistente. Mesmo prazo. Mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição.
«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de servidor público militar da Aeronáutica e de pessoa jurídica supostamente favorecida por desvio de medicamentos da farmácia de hospital público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo «comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa» - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de benefício. Termo inicial do auxílio-acidente. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Momento da consolidação das lesões. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fixação do termo inicial do benefício a partir da alta médica. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alta médica posterior à juntada do laudo pericial aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão de indeferiu retificação de cálculo de pena. Recurso defensivo. 1. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. 2. A chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. Assim, por exemplo, se o cometimento do crime objeto da nova condenação ocorreu durante o cumprimento da pena, urge reconhecer-se a prática de falta grave (Lei 7.201/84, art. 52), o que interrompe o prazo para a progressão de regime (quando da data do fato), mas não para o livramento condicional, indulto e comutação (art. 112, par. 6º, da LEP; STJ, Súmula 441; Súmula 535; Súmula 534). 3. O fato de o agravante ter cometido o crime não implica interrupção do prazo para o livramento condicional. A definição do termo inicial reclama o exame da situação do agravante à luz dos parâmetros acima indicados (se estava em cumprimento de pena, em que etapa, se houve interrupção da prisão). E não há nos autos dados suficientes que permitam uma visão clara da situação. Aliás, qualquer deliberação nessa linha, dado esse cenário, implicaria supressão de instância. a fim de cassar a decisão agravada, devendo outra ser proferida à luz dos parâmetros acima indicados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. O autor pleiteia indenização por danos materiais (R$ 5.800,00) e morais (R$ 90.000,00), em razão da apreensão de dinheiro, despesas com locação de veículo, perda do automóvel de sua genitora e suposta prisão indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. Erro material constatado quanto ao relatório do julgado. Correção determinada. Aclaratórios acolhidos apenas para retificar o erro material reconhecido.
«1. Assiste razão ao Embargante, porquanto, no relatório do acórdão houve equívoco com relação ao juízo em que foi inadmitido o Incidente de Uniformização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Conselheiro de Tribunal de Contas. Inaplicabilidade. Prescrição. Sistemática aplicável aos particulares corréus. Súmula 634/STJ. Termo inicial. Ciência do ato ímprobo. Prescrição não verificada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Estupro em hospital militar. Autor e vítima acompanhantes de pacientes. Omissão dos agentes públicos ante as condutas do autor e relatos da vítima. Valor da indenização. Majoração. Juros de mora. Termo inicial. Divergência. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Autos sob sigilo.
1 - A decisão singular majorou a indenização por estupro sofrido em ambiente hospitalar militar de R$ 20 mil para 40 salários mínimos. Agravo interno em que se pretende a majoração para R$ 100 mil e a fixação do termo inicial dos juros de mora na data do evento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão e obscuridade no julgado, alegados pelas embargantes CTEEP e FUND. CESP - Existência de omissão no julgado, alegado pela embargante EDNA - Alegações da CTEEP e FUND.CESP que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à legitimidade de parte passiva - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que as embargantes CTEEP e FUND. CESP são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda - Aplicação da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2.019, da Sum. 340, de 13/08/2.007, do STJ, e da Lei Est. 200, de 13/05/1.974, amplamente analisada - Mero inconformismo das embargantes CTEEP e FUND. CESP com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - Existência, contudo, da omissão alegada pela embargante EDNA, no que toca à fixação do termo inicial do pagamento da complementação - Documento que registra a concessão do benefício previdenciário desde a data do óbito - Termo inicial da complementação que deve ser também a mesma data supra - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO das embargantes CTEEP e FUND. CESP rejeitados e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da embargante EDNA acolhidos, para sanar omissão e determinar que a complementação da pensão seja desde a data do óbito do instituidor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres e ressarcimento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VII, b. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 189.
1 - A aplicação do princípio da actio nata para fundamentar o termo inicial do prazo prescricional no caso concreto baseou-se em premissa fático probatória acostada aos autos, sobretudo quanto à vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração que obstaria a fixação de data certa para realização de assembleia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 09/10/2014, contra decisão publicada em 03/10/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Fixação do termo inicial. Violação legal. Necessidade de prequestionamento e de pertinência temática com a pretensão deduzida. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE VEÍCULO E DE IMÓVEL DA PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que declarou a existência de união estável entre março de 2019 e outubro de 2023, determinando a partilha de bens móveis, com exclusão do veículo alienado durante a convivência e do imóvel em que as partes residiram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Processual civil. Parcelas decorrentes da adequação aos tetos fixados na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da prescrição. Tema 1.005/STJ. Determinação de suspensão dos processos. Acórdão que reconhece a prescrição quinquenal, remetendo a definição do termo inicial à juízo da execução. Impossibilidade. Ofensa à ordem de suspensão emitida pelo STJ.
«1 - Discute-se nos autos matéria atualmente submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.005): Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que se limita à fixação do termo inicial dos juros de mora - Os juros moratórios sobre dívida líquida oriunda de relação contratual devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do Código Civil - Mora ex re - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios de construção. Programa minha casa minha vida. CCB/2002, art. 618. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Comunicação à caixa econômica federal. Prescrição afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é de que «à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB (Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que declarou líquida a sentença proferida em ação revisional, reconhecendo valor a ser executado em desfavor de instituição financeira, com base em laudo pericial que aplicou a taxa média de mercado para juros remuneratórios e fixou o termo inicial dos juros moratórios em data anterior à citação. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e impugna os critérios adotados na apuração dos encargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio- acidente. Alegada consolidação das lesões em momento anterior à cessação do auxílio-doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Rene Soares de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais e materiais movida em face do Banco do Brasil S/A, sob fundamento de prescrição. O autor alegou que, após sua aposentadoria, verificou divergência no saldo de sua conta individual do PASEP, pleiteando o ressarcimento do valor de R$ 169.282,79. O juízo de primeiro grau aplicou a prescrição decenal, considerando que a ciência do dano ocorreu no momento do saque, em 2010, e a ação foi ajuizada apenas em 2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Erro material verificado. Não há nos autos reconhecimento da prescrição de fundo de direito. A controvérsia dos autos limita-se à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do decaimento parcial dos autores. Embargos de declaração dos servidores acolhidos para sanar erro material, mantendo, contudo, a verba honorária fixada em desfavor dos autores.
«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que o acórdão de fls. 625/631, incorreu em erro material, uma vez que não há qualquer discussão nos autos acerca de possível reconhecimento da prescrição de fundo de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício. Requerimento administrativo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição como um todo, e não apenas de um capítulo específico. Agravo interno da autarquia federal não provido.
1 - Com efeito, o princípio da adstrição exige do magistrado a prolação de decisão vinculada à causa de pedir e ao pedido, os quais decorrem da interpretação lógico sistemática da petição como um todo, não se limitando aos requerimentos constantes de um capítulo específico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio- acidente. Alegada consolidação das lesões na primeira alta médica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Divergência quanto à fixação do termo inicial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote