(DOC. VP 210.9160.9384.4524)
STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício. Requerimento administrativo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição como um todo, e não apenas de um capítulo específico. Agravo interno da autarquia federal não provido.
1 - Com efeito, o princípio da adstrição exige do magistrado a prolação de decisão vinculada à causa de pedir e ao pedido, os quais decorrem da interpretação lógico sistemática da petição como um todo, não se limitando aos requerimentos constantes de um capítulo específico. 2 - No caso dos autos, embora a alteração da data de início do benefício não conste do capítulo referente ao pedido, a parte autora destinou tópico específico de seu apelo nobre para veicular a insur
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote