(DOC. VP 549.8444.3676.6819)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. ÓBITO DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU A INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI APENAS À CONJUGE SOBREVIVENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO PARA CADA UM DOS AUTORES, DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 580/STJ E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA SERÁ DIVIDIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) IGUALMENTE DIVIDIDOS PARA OS FILHOS DO FALECIDO, COMO DETERMINA O ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 4º LEI 6.179/74, art. 4º. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO, COM BASE NA SÚMULA 580 DO C. STJ E NO REQUERIMENTO EXPRESSO DA SEGURADORA RÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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