(DOC. VP 210.7151.0375.7827)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Estupro em hospital militar. Autor e vítima acompanhantes de pacientes. Omissão dos agentes públicos ante as condutas do autor e relatos da vítima. Valor da indenização. Majoração. Juros de mora. Termo inicial. Divergência. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Autos sob sigilo.

1 - A decisão singular majorou a indenização por estupro sofrido em ambiente hospitalar militar de R$ 20 mil para 40 salários mínimos. Agravo interno em que se pretende a majoração para R$ 100 mil e a fixação do termo inicial dos juros de mora na data do evento. 2 - Os parâmetros jurisprudenciais desta Corte estabelecem a indenização por estupro em um mínimo de cerca de 20 salários mínimos. Diante das condições fáticas da conduta omissiva -- a vítima alertou por diversas vez

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