(DOC. VP 628.6340.7356.3908)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IRREGULARIDADE ADMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS «IN RE IPSA» - APONTAMENTOS POSTERIORES - MINORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida do nome do consumidor junto aos registros de proteção ao crédito, admitida pela instituiçã

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