(DOC. VP 230.7071.0335.1366)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Conselheiro de Tribunal de Contas. Inaplicabilidade. Prescrição. Sistemática aplicável aos particulares corréus. Súmula 634/STJ. Termo inicial. Ciência do ato ímprobo. Prescrição não verificada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, afastou a aplicação da disciplina prescricional estampada no, I da Lei 8.429/1992, art. 23, ao fundamento de que o vínculo entre o agente público corréu (Conselheiro de Tribunal de Contas) e a Administração Pública não decorre de mandato elet

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