Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nulidades. Execução extrajudicial contra a fazenda. Contrato. Exame de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que, segundo o princípio tempus regit actum, os juros moratórios, nos casos de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/16, da data do evento danoso até 10/1/03 e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês, conforme o art. 462 do CC de 2002. Precedentes do STJ.... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE PARA ENSINO A DISTÂNCIA (EAD). SENTENÇA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição nas ações propostas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 23, I e II, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 10/04/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de omissão na decisão agravada. Julgador que não está obrigado a analisar todas as alegações da parte, desde que decline as razões de seu convencimento. Aposentadoria especial. Termo inicial. Requisitos preenchidos após requerimento administrativo. Data da citação. Tema 626 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada não possui as omissões apontadas pelo agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão por negar provimento ao recurso, consoante jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos especiais repetitivo, no sentido de que: «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa (Tema 626 do STJ).... (Continua)

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105 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e anterior à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 995/STJ, deliberou pela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for anterior à propositura da ação.... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. SFH. Ausência de omissões. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Aferição do momento da ciência inequívoca da pretensão. Exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula5 e 7, ambas do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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107 - TJSP. Servidor público. Município de Guarulhos. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão ao restabelecimento de adicional de insalubridade em grau médio. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes. Acatamento do apelo da autora.

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108 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ORIGINÁRIO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. -

Inviável a análise, em embargos infringentes, de matérias que não foram objeto de divergência no julgamento do recurso originário (CPP, art. 609). - Não identificadas, até o momento, as vítimas do crime de estelionato, impossível falar-se em início da contagem do prazo decadencial previsto nos arts. 171, §5º, do CP c/c 38 do CPP, devendo ser afastada a pretensão de trancamento do inquérito policial. V.V.P. - Nos termos do art. 5º, §4º, do CPP, a instauração de inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada depende do oferecimento de representação pela vítima. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817, fixou entendimento no sentido de que a exigência de representação inserida pelo art. 171, § 5º do CP possui eficácia retroativa, por se tratar de norma de caráter híbrido e benéfica ao réu. - Diante da ausência de identificação e representação formal de qualquer vítima do delito até o momento, impõe-se o trancamento do inquérito policial, aplicando-se retroativamente o disposto no CP, art. 171, § 5º.... (Continua)

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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial no encerramento do processo administrativo. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prescrição nas ações propostas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ. Termo a quo do prazo prescricional. Inovação recursal.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Iniciativa do comprador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Impostos e taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Princípio da adstrição.

«1. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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112 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AJUDANTE GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação acidentária ajuizada pelo trabalhador que sofreu acidente de trabalho típico em 17/06/2020, lesionando o antebraço direito, o que resultou em incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que demandam maior esforço manual. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando que as sequelas reduziriam sua capacidade laborativa. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 17/11/2020, além das prestações vencidas e correções devidas. ... (Continua)

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113 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta.

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114 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUXÍLIO MORTE CÔNJUGE. POLICIAL MILITAR VIÚVO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO, E DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. ASSOCIADO QUE REQUEREU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ 14 ANOS, SEM SUCESSO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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116 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 995/STJ, deliberou pela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for anterior à propositura da ação.... (Continua)

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117 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS PARA PATOLOGIA DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 862 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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118 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Anistiado. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Prescrição. Ajuizamento anterior à vigência daLei Complementar 118/2005. Tese dos 5 + 5.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência para reconhecer o direito à repetição de indébito de imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de anistia política. ... (Continua)

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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ICMS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, REDIRECIONADA AOS SÓCIOS. DECISÃO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR UM DOS SÓCIOS. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO LEI 6830/1980, art. 2º, §5º E DO CTN, art. 202, PRESERVADA SUA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, FALTANDO ELEMENTOS PARA ESTABELECER QUANDO OCORREU A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. É ÔNUS DO EXECUTADO AFASTAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE PELA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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120 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - FRATURA NO JOELHO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO AUTOR AO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO E PROCEDÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Recurso do autor parcialmente provido, mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

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121 - TJMG. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE COBRAR AS FATURAS INDICADAS NA INICIAL E PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PRIMEIRA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA, JÁ QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE REVELIA ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SUSTENTA QUE SE A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO CONSTAR COMO VÁLIDA, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RESULTARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, OU PAS NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA QUE ANALISOU AS ALEGAÇÕES REALIZADAS PELA APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, QUE DEMONSTROU ESTAR COM AS SUAS CONTAS PAGAS. NÃO HÁ MENÇÃO À REVELIA COMO FUNDAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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123 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa. Impugnação. Acolhimento parcial. Fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da propositura da ação. Validade. Memória errônea apresentada pelo credor. descumprimento do artigo 475-L, V, § 2º, do Código de Processo Civil. Vício sanável. Alegação de que o impugnante não indicou, desde logo, o valor correto. Desacolhimento. Hipótese equivalente a inépcia da inicial. CPC/1973, art. 284. Não concedida ao impugnante a oportunidade de emenda, não se pode rejeitar liminarmente sua impugnação, por nela não ter sido apontado o valor correto, decotado o excesso. Possibilidade de o magistrado determinar, até de oficio, a aferição da correção da memória do credor. Viabilidade, assim, de se apreciar também alegação de excesso. Caso que, mesmo não determinada a emenda, a matéria é cognoscível e a impugnação pode ser acolhida. Recurso desprovido.

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124 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento do custo de financiamento para a construção da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Data, que não se confunde com a do financiamento obtido, não se conhece. Prescrição, assim, não caracterizada. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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125 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -

Aresto que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição em favor de sócio citado há mais de cinco anos após a citação da massa falida em execução fiscal - Inexistência de fraude à execução, dissolução irregular ou outro ato ilícito apto a ensejar a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a citação do sócio em momento posterior à citação da massa falida, nos termos do CTN, art. 135, III - Inércia da Fazenda Pública devidamente reconhecida - Entendimento que se encontra de acordo com a tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo - Tema 444) - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... (Continua)

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126 - TJSP. Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Procedência em parte. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Ausência de nulidade referente à não designação de audiência de conciliação em primeiro grau. Prejuízo concreto não demonstrado. Correto julgamento antecipado do feito. Desnecessidade de prova oral e preclusão do direito dos réus/apelantes de requererem a produção de outras provas. Direito de retirada de sociedade por prazo indeterminado é potestativo e dispensa motivação. Inobservância do procedimento previsto no art. 1.029, do CC, foi suprida na via judicial, com a fixação do termo inicial de contagem do prazo de antecedência da ciência dos demais sócios na data da última citação. Pró-labore e dividendos não pagos são devidos até a data da resolução. Demais pontos decididos na sentença não impugnados especificamente no apelo. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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127 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Interesse de agir caracterizado. Desnecessidade de renovação da postulação administrativa. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350/STF, fixou orientação segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na seara administrativa, porquanto para configurar o interesse de agir é preciso estar caracterizada a necessidade da prestação jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Responsabilidade solidária do agente financeiro por vícios de construção. Prescrição. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. A questão relativa à cobertura do seguro por vícios de construção. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido destaca que, independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição. ... (Continua)

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129 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados

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130 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Art. 535. Violação. Ausência. Contrato de prestação de serviços aéreos. Nulidade. Ressarcimento. Valor da condenação. CCB, art. 955 e CCB, art. 956. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Lei 4.414/1964, art. 1º. Termo inicial. Citação válida.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 1º da Lei 4.414/1964 e 1.064 do CC/16, pois afastou a aplicação dos juros ao caso dos autos. Não caracteriza, portanto, insuficiência de fundamentação (omissão), a circunstância do acórdão atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de ofensa ao art. 535 do Estatuto de Ritos. ... (Continua)

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131 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Companheira que conviveu em união estável com o ex-marido por período menor que 5 anos, após a separação judicial. Casamento e filhos com o ex-servidor. Pequeno período de separação denota que a união estável foi um prolongamento do casamento extinto, mais que uma relação nova e autônoma. Situação fática peculiar. Enquadramento na condição de beneficiária obrigatória. Lei 452/1974, art. 8º, V. Pensão devida. Fixação do termo inicial a partir da data da citação para pagamento do beneficio previdenciário, em face da ausência do seu requerimento na esfera administrativa. Estabelecimento da proporção da pensão da companheira pelo artigo. 9º, § 7º, da Lei complementar estadual 452/07, concorrendo essa com os demais filhos do contribuinte. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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132 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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133 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de participação da caixa econômica federal na lide e deslocamento do feito para a Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Conhecimento em sede de apelo nobre. Necessidade do prévio prequestionamento. Jurisprudência deste STJ. Prescrição. Inocorrência. Inviável a fixação do termo inicial de fluência do lapso temporal. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice Súmula 07/STJ. Alegações de ausência de contratação para vício de construção e de previsão para o pagamento de multa decendial e de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Reanálise de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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135 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Multa administrativa. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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136 - STJ. processual civil. Administrativo. Liquidez da obrigação. Juros e correção monetária. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Alagoas, objetivando a cobrança de diferenças salariais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o ente estatal ao pagamento retroativo de verbas, com incidência de juros de mora e correção monetária desde a data de vencimento, considerando a obrigação objeto da demanda líquida. Na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a foi inadmitido. Nesta Corte, decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DECRETO-LEI 911/1969 E DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão. A decisão recorrida fixou o termo inicial do prazo para apresentação da defesa a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou do comparecimento espontâneo do requerido ... (Continua)

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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/06/2016. ... (Continua)

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139 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Prescrição intercorrente - Não consumação - Fixação do termo inicial do prazo prescricional, pelo Juízo de origem, em dia que foi afastado pelo Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento, como data de ocorrência de extinção da pretensão - Violação à coisa julgada - Orientação jurisprudencial, firmada pelo colendo STJ no julgamento do incidente de assunção de competência 1, de que o termo inicial do prazo prescricional é contado do fim do prazo de suspensão do processo, fato não ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal e até a entrada em vigor do atual estatuto processual - Inaplicabilidade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.195/21, pois já ocorrida a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, antes de sua entrada em vigor - Precedente do colendo STJ - Marco inaugural do lapso prescricional ocorrido com a suspensão do processo em outubro de 2021 e decurso do prazo de um ano fixado na decisão que a determinou - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

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140 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Pretensão de fixação do termo inicial da correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela remuneratória suprimida (data do pedido administrativo - 23/03/2018) - Julgado que determinou a correção monetária tendo como termo inicial a data da aposentadoria (01/05/2018) - Divergência com o decidido em outras Turmas Recursais e o REsp. Acórdão/STJ - RECLAMAÇÃO PROVIDA, para o fim de cassar o v. Acórdão, com a concessão do direito almejado pela parte autora, nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, do Colendo STJ... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA COM VISTA À MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Recurso exclusivo da autora que visa a majoração da indenização por dano moral e a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a contar do evento danoso segundo o teor dos. 2. Decretação de revelia. CPC, art. 344. Incontroversa falha na prestação do serviço, consistente na negativação cadastral por débito inexistente. 3. Verba indenizatória por dano moral fixada na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Existência de outra restrição cadastral, que, embora tenha sido discutida judicialmente (processo . 0832845-78.2022.8.19.0001), teve sua licitude reconhecida, sendo o pedido julgado improcedente, decisum mantido em grau de recurso. Verbete de súmula . 385 do C. STJ. Inaplicabilidade, no caso, por força do princípio da vedação ao reformatio in pejus. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e dos verbetes de súmula . 54 do C. STJ e . 129 deste Eg. TJ/RJ. 5. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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142 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria. Conversão. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Termo inicial. Tempo especial. Melhor benefício.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos Lei 9.876/1999, art. 2º e Lei 9.876/1999, art. 3º ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de serviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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143 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO NOVO ALUGUEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de ação renovatória de locação comercial julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos, com início em 01/12/2020, fixando o aluguel mensal em R$ 28.000,00, retroativo à data da citação (20/06/2020), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante requer a fixação do novo aluguel apenas a partir de 01/12/2020 e a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado. ... (Continua)

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144 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADAS FINANCEIRAS INDEVIDAS POR SÓCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME.Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por empresa autora e sócio demandado, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo retiradas indevidas de vale-alimentação superiores ao valor pactuado, com condenação do réu ao pagamento parcial do valor pleiteado, reconhecida a prescrição trienal.  ... (Continua)

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145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Fixação do termo inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Alegada infringência a Lei 8.213/1991, art. 74, II. Ausência de prequestionamento e de pertinência temática. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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146 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Não havendo que se falar em fixação do termo inicial do benefício na data de realização da perícia. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 43.

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo a quo do benefício. Autora que não comprova o requerimento administrativo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Sustentou a agravante em seu recurso especial que houve divergência jurisprudencial entre o acórdão e o entendimento do STJ, no que tange à fixação do termo inicial do benefício concedido. ... (Continua)

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148 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DO METRÔ. QUEDA EM VÃO ENTRE O VAGÃO E A PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. em razão de acidente ocorrido na estação Uruguaiana, quando a autora foi empurrada por outros passageiros e caiu com o pé preso entre o vagão e a plataforma, resultando em fratura grave que demandou cirurgia. A sentença de primeiro grau condenou a concessionária ao pagamento de R$ 227,28 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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149 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau, sob o fundamento de prescrição da cobrança de taxa pela prestação do serviço. Invalidade. Descaracterização da remuneração do serviço por taxa que somente poderia ser instituída por meio de lei, pois aquela é, na verdade, tarifa. Exclusividade de o Poder Público instituir taxa, jamais o concessionário. Remuneração dos serviços de água e esgoto não se submete aos princípios tributários. Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da invocação da prescrição tributária. Prazo prescricional vintenário. Incidência, todavia, da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2003. Fixação do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Cobrança tempestivamente ajuizada. Sentença de extinção do feito anulada, determinação de prosseguimento do processo, com a citação do réu para contestação. Recurso provido para este fim.

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150 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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