(DOC. VP 331.5281.9195.2903)

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que deu parcial provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na fixação do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2º

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