(DOC. VP 703.4902.3034.9814)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. I.

Caso em exame Reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-doença acidentário em favor da autora. O INSS alega que a sentença foi extra petita. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença; (ii) verificar se houve erro na fixação do termo inicial do benefício. III. Razões de decidir A p

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