(DOC. VP 791.9757.1483.2669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por segurado contra o INSS, visando à readequação da RMI de benefício previdenciários, mediante inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em sentença homologatória proferida em reclamatória trabalhista. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à revisão desde a data de início dos benefícios, observada a prescrição quinquenal. Apelação do INSS sustentando ocorrência de pre

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