(DOC. VP 193.8082.8005.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Fixação do termo inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Alegada infringência a Lei 8.213/1991, art. 74, II. Ausência de prequestionamento e de pertinência temática. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado - Lei 8.213/1991, art. 74, II - não foi objeto de análise, na origem, apesar da oposição de Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a admissão de prequestionamento f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote