(DOC. VP 946.4600.4462.7058) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUXÍLIO MORTE CÔNJUGE. POLICIAL MILITAR VIÚVO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO, E DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. ASSOCIADO QUE REQUEREU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ 14 ANOS, SEM SUCESSO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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