(DOC. VP 195.4565.6427.0456)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão de desprovimento do recurso inominado - Condenação ao pagamento de danos morais - Ausência de fixação do termo inicial para a correção monetária e juros de mora - Omissão verificada - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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