(DOC. VP 210.8270.9387.6739)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Fixação do termo inicial. Violação legal. Necessidade de prequestionamento e de pertinência temática com a pretensão deduzida. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela impossibilidade de reexaminar, na via do Recurso Especial, fatos e provas, e pela incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, destacando a inaplicabilidade, no cas

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