(DOC. VP 844.9953.0456.6643) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-PREV em face de acórdão que julgou parcialmente provido recurso inominado, reconhecendo prescrição quinquenal e fixando termo inicial diverso daquele consignado na fundamentação, em ação movida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão quanto à fixação do termo inicial da

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