(DOC. VP 872.0821.9260.9243)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença (23/03/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de pedido de esclarecimento complementar do perito judicial; e (ii) a definiç�

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