(DOC. VP 150.2024.3004.6900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Resgate de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Termo inicial dos juros de mora. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial para a incidência dos juros de mora não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. 2. A alegação de excesso nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, no caso, só poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em âmbito de r

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