(DOC. VP 150.1382.8001.7600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros. Inadimplemento contratual. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à incidência dos juros, há considerar que «A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em face da iliquidez da obrigação, a incidência dos juros moratórios é a citação, e não o vencimento de cada fatura» (REsp 402.423/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 20

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