(DOC. VP 870.0609.7343.9862)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Resolução decorrente da negativa de concessão de financiamento imobiliário. Cláusula contratual atribuía responsabilidade exclusiva à adquirente pela obtenção do crédito bancário. Culpa da compromissária compradora configurada. Precedentes. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/18. Incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Cláusula penal de até 50% da quantia paga. Admissibilidade. Comissão de corretagem.

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